AREsp 1843478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, não possui legitimidade para responder por vícios ou atraso na entrega do...

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Parties
Recorrente: LORENA VIRGINIA MONTEIRO SALUSTIANO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Legitimidade/passiva Da Caixa Econômica Federal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário / Sistema Financeiro Da Habitação Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Legitimidade/passiva Da Caixa Econômica Federal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +5 more

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Parties

LORENA VIRGINIA MONTEIRO SALUSTIANO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder por atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Se a manutenção da inscrição em cadastro restritivo configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, não possui legitimidade para responder por vícios ou atraso na entrega do imóvel; as alegações processuais do recurso especial não demonstraram correlação adequada com os dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e a modificação das conclusões sobre a inscrição em cadastro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido