REsp 1947608 - DECISAO

REsp 1947608 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento: não se conheceu em parte por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, impedia-se o reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que reconheceu a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre aplicação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 971 e súmula 83). Ademais, não houve prequestionamento sobre a modificação de cláusulas contratuais, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Cumulação De Indenizações, Lucros Cessantes, Danos Morais, Fortuito E Força Maior, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Cumulação De Indenizações +6 more

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Parties

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista em contrato em favor do adquirente para fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento: não se conheceu em parte por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, impedia-se o reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que reconheceu a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre aplicação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 971 e súmula 83). Ademais, não houve prequestionamento sobre a modificação de cláusulas contratuais, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.