REsp 1897039 - DECISAO

REsp 1897039 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a condenação relativa à cláusula penal, por afrontar a jurisprudência consolidada que impede a cumulação da cláusula penal com indenizações por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes), ao passo que as demais conclusões do tribunal de origem acerca de lucros cessantes e danos morais foram mantidas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação relativa à cláusula penal, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Danos Morais, Cláusula Penal, Cumulação De Indenizações, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Emergentes Danos Morais Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes e danos emergentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a condenação relativa à cláusula penal, por afrontar a jurisprudência consolidada que impede a cumulação da cláusula penal com indenizações por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes), ao passo que as demais conclusões do tribunal de origem acerca de lucros cessantes e danos morais foram mantidas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação relativa à cláusula penal, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à cláusula penal
  • Publique-se