REsp 1887617 - DECISAO

REsp 1887617 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e os precedentes repetitivos (Temas 970 e 971), decidiu-se que, embora a cláusula penal moratória afaste, em regra, a cumulação com lucros cessantes, deve ser reconhecido ao consumidor o direito de escolher entre a indenização por lucros cessantes ou a multa decorrente da cláusula penal...

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Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 970 E Tema 971)
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Parties

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ
  3. 3 direito do consumidor de optar entre modalidades de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e os precedentes repetitivos (Temas 970 e 971), decidiu-se que, embora a cláusula penal moratória afaste, em regra, a cumulação com lucros cessantes, deve ser reconhecido ao consumidor o direito de escolher entre a indenização por lucros cessantes ou a multa decorrente da cláusula penal (inclusive quando aplicada por inversão). Assim, deu-se parcial provimento para assegurar essa opção ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente de optar entre a indenização por lucros cessantes, conforme arbitrado no Tribunal de origem, e a multa decorrente da cláusula penal aplicada por inversão.
  • Publique-se.