AREsp 1882113 - DECISAO

AREsp 1882113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual comprovou o atraso na entrega do imóvel e corretamente concluiu que não houve demonstração de hipótese excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), tratando-se de risco inerente ao empreendimento; o reexame de matéria fático-probatória seria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Moratória Caso Fortuito E Força Maior Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual comprovou o atraso na entrega do imóvel e corretamente concluiu que não houve demonstração de hipótese excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), tratando-se de risco inerente ao empreendimento; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a alegação de força maior, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.