REsp 1846677 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior para exclusão de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
2. 2 Presunção de prejuízo do comprador e cabimento de indenização por lucros cessantes quando descumprido o prazo de entrega
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de interpretação contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao valor dos lucros cessantes não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.