AREsp 1914107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. eTRISUL S.A.contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados (e-STJ fls. 1.067/1.068). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 917/918): Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ação de revisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora e das corrés "Trisul" e "J. Bereta Empreendimentos Imobiliários". LEGITIMIDADE PASSIVA. Sentença recorrida que afastou a responsabilidade solidária da corré "Del Forte Empreendimentos Imobiliários" para responder pelos danos alegadamente suportados pela autora em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Acolhimento do inconformismo, uma vez que a referida corré participou ativamente da cadeia de fornecimento do imóvel. PRESCRIÇÃO. Ocorrência, com relação à pretensão de reembolso dos valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio de corretagem e taxa "SATI". Prazo prescricional, na espécie, que é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, do CC. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada de ofício, neste ponto. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA OBRA. Legalidade da cláusula que prevê o prazo de tolerância, não superior a 180 dias, para entrega da obra. Aplicação da Súmula nº 164 deste Tribunal. Tese nº 01 do IRDR Tema nº 04 deste Tribunal. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência, uma vez que as chaves do imóvel não foram entregues à autora dentro do prazo contratualmente pactuado, mesmo após o reconhecimento da validade do aditamento contratual celebrado entre as partes, uma vez que o termo final da mora somente se dá com a efetiva disponibilização do imóvel à parte adquirente, e não com a simples expedição do habite-se por parte do órgão administrativo. Aplicação da Súmula nº 160 deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada neste ponto para reconhecer que a mora na entrega do imóvel se estendeu pelo período de 1º de abril a 13 de julho de 2011, sendo parcialmente providos ambos os recursos neste ponto. LUCROS CESSANTES. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação. Aplicação da Súmula nº 162 deste Tribunal. Tese nº 05 do IRDR Tema nº 04 deste Tribunal confirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP (Tema 996). Indenização por lucros cessantes mantida em 0,5% por mês de atraso, pro rata die a ser calculado sobre o valor atualizado do contrato. Entendimento desta Câmara neste sentido. DANOS MATERIAIS. Pretensão de recebimento de indenização relativa à compra de móveis que não comporta provimento, uma vez que o dano alegado não foi demonstrado nos autos. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. Pretensão da adquirente de congelamento do saldo devedor durante o período de mora das vendedoras. Descabimento, uma vez que a incidência de reajuste por correção monetária, mesmo durante o período de atraso, não representa acréscimo, mas apenas a manutenção do valor real da moeda. Aplicação da Súmula nº 163 deste Tribunal. Devolução de valores pagos a título de juros, durante o período de atraso, que é de rigor, de forma simples. DANOS MORAIS. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Sucumbência recíproca entre a autora e todas as rés, sendo descabida a fixação de honorários de sucumbência recursal uma vez que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (v. 33766) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 939/943 e 962/966). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 946/954), fundamentado no art. 105, III, alínea"a", da CF, asrecorrentesaduziram contrariedade aos arts. 421 e 422 do CC/2002, argumentando inexistir mora da empresa, mas sim o inadimplemento da recorrida quanto à quitação do saldo devedor do preço do imóvel. Assim, conforme previsto no contrato, haveria justificativa para reter as chaves do bem - até a regularização das referidas pendências financeiras - e para afastar os lucros cessantes após a conclusão do empreendimento imobiliário. Em caráter subsidiário, indicaram ofensa ao art. 884 do CC/2002, a fim de postulara revisão da base de cálculo dos lucros cessantes para 0,5% (cinco décimos percentuais) dos valor atualizado do imóvel. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a condenação das recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 1.015/.1039). No agravo (e-STJ fls. 1.071/1.082), afirmama presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando os pedidos das contrarrazões (e-STJ fls. 1.095/1.103). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 421, 422 e 884do CC/2002. Dessa forma, sem teremsido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem sedimentou que existiu mora das recorrentes na entrega das chaves do imóvel, e não da recorrida quanto ao pagamento do saldo devedor do imóvel. Confira-se (e-STJ fls. 925/928): A sentença recorrida declarou a ocorrência de atraso de responsabilidade das vendedoras, durante o período de 1º de outubro de 2010 a 31 de março de 2011. O Magistrado a quo declarou a nulidade do aditivo contratual celebrado entre as partes que estabelecia nova data para a entrega do imóvel, em março de 2011. A autora insiste que, na realidade, o atraso se estendeu de março de 2010 até julho de 2011. As rés, por sua vez, insistem na validade do aditivo contratual celebrado, em razão do qual inexistiria qualquer mora na entrega do bem. Respeitado o entendimento adotado pelo Magistrado a quo, a decisão recorrida comporta reforma neste ponto. Conforme se depreende do item 10 do "Quadro-Resumo" anexo ao compromisso de compra e venda (fls. 67), o término das obras estava inicialmente previsto para ocorrer em março de 2010. Assim, considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula 7.1, reputada válida (fls. 80), o prazo inicial para entrega do imóvel se esgotaria em setembro de 2010. Contudo, o documento de fls. 425/427 demonstra que as partes celebraram, em 24 de junho de 2010, um aditamento ao contrato anterior, denominado "primeiro aditivo ao instrumento particular de compromisso de venda e compra e outras avenças". Referido instrumento estabelecia que o término das obras passaria a ocorrer em março de 2011. Em contrapartida, a autora receberia desconto no valor de R$ 1.200,00 sobre o saldo devedor do imóvel. Referido aditamento não pode ser considerado nulo, uma vez que não há nos autos qualquer prova de coação ou vício da vontade exprimida no momento de sua assinatura. Com efeito, se a autora efetivamente aceitou a proposta das rés para previsão de nova data de entrega do imóvel, é porque entendeu, na ocasião, que seria vantajosa. Ademais, o documento de fls. 497 demonstra a concessão do abatimento prometido sobre o saldo devedor em face do qual não houve qualquer insurgência. (..) Contudo, a validade do aditamento não implica, por si só, na inexistência de mora das vendedoras. É necessário observar que o aditamento contratual não faz qualquer ressalva à possibilidade de incidência de prazo de tolerância sobre o novo termo final para a entrega do imóvel. Observada a validade do aditamento contratual, o prazo final para entrega do imóvel se encerrou em março de 2011, estando caracterizada mora das vendedoras a partir de 1º de abril do mesmo ano. Com relação ao termo final da mora, o Magistrado a quo entendeu que seria a data da expedição do habitese. O inconformismo da autora comporta acolhimento neste ponto. Por outro lado, o documento de fls. 424 dá conta de que a autora somente foi imitida na posse do imóvel em 13 de julho de 2011. Esta data deve ser considerada como sendo o termo final da mora. Isso porque o atraso da vendedora não cessa com a simples expedição de habite-se ou "alvará de ocupação" por parte da Prefeitura, mas somente com a efetiva disponibilização do imóvel ao adquirente. (..) Observe-se, ademais, que a mora posterior à expedição do habite-se não pode ser atribuída à autora, que estava em dia com o pagamento das prestações do imóvel e havia contratado assessoria indicada pelas próprias rés para a obtenção do financiamento bancário. Portanto, neste ponto ambos os recursos comportam provimento parcial, para declarar que o termo inicial do atraso na entrega do imóvel se deu em 1º de abril de 2011, com seu termo final na data da efetiva disponibilização do imóvel, ou seja, em 13 de julho de 2011. Não há como derruir tal entendimento em recurso especial, a fim de admitir a ocorrência de mora daconsumidora, excluindo, desse modo, o dever das empresas de indenizá-la, bem como possibilitando a retenção das chaves da unidade imobiliária, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à possibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 908.722/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAMEDE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO PROBATÓRIO. (..) 2. É inviável o provimento do especial para reconhecer a inadimplência da agravada, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alterar o momento em que considerados exigíveis os valores objetos da cobrança e, por consequência, o marco inicial da prescrição, exigiria o vedado reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 979.162/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017.) Rejeito o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois apartetão somente intentavaa reforma da decisão que lhefoi desfavorável. Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu, pois, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes, a Corte de origem determinou quecada parte arcasse com os honorários de seus respectivos causídicos, sem fixar percentuais ou valores (e-STJ fl. 934). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aoagravo. Publique-se e intimem-se.