EAREsp 1929384 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e TECNISA S/A(segundasagravantes), contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por CELIO ALVES COSTA e MÁRCIA SILVA COSTA, em face das agravantes. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as agravantes ao abatimento de R$ 36.783,72 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) do preço do imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas agravantes e conferiu parcial provimento ao apelo dos agravados, a fim de condenar as agravantes à restituição simples dos encargos moratórios do saldo devedor, ao pagamento de multa contratual e ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos morais sofridos. O acórdão foi assim ementado: CONTRARRAZÕES- Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade - Recurso das rés que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. COMPRA E VENDA - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Legalidade do prazo de tolerância - Atraso de 1 ano na entrega da obra por culpa das rés reconhecido - Juros de obra decorrentes do atraso - Necessidade de restituição - Substituição do INCC pelo IPCA a partir do encerramento do prazo de tolerância - Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes - Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada em parte para determinar a restituição simples dos encargos moratórios, aplicar a cláusula penal no período da mora, descontados os valores já pagos, e condenaras rés em danos morais - Recurso dos autores provido em parte e recurso das rés desprovido. Preliminar rejeitada, recurso dos autores provido em parte e recurso das rés desprovido. Embargos de declaração: interpostos pelos agravados, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 138, 171, II, 186, 927 do CC/02;283, 286, 345, 348, 373, I, 385, 396 e479 do CPC/15;e6º, III, do CDC e 5º, I, da CF/88; bem como dissídio jurisprudencial. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da compensação por danos morais O TJ/SP, ao reconhecer a possibilidade de compensação por danos morais, em razão de simples inadimplemento contratual - atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda -, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente (EDcl no AgRg no AREsp 745.577/RJ, 3ª Turma, DJe de 05/06/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 745.577/RJ, 3ª Turma, DJe de 05/06/2017). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, a fim de afastar a condenaçãoao pagamento de compensação por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, a serem suportados no percentual de 50% para cada uma das partes. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.