REsp 1919394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CONTRATO Compra e venda Obrigação de fazer c.c. indenização Lei n.6.766/79 que não afasta a incidência da legislação consumerista Excludentes de responsabilidade Não ocorrência Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade Sumula 161, desta Corte Inadimplemento da vendedora Ocorrência Obrigação de fazer Conclusão da obra de infraestrutura, em 60 dias, a partir do trânsito em julgado Multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 Redução parcial Acolhimento Limitação em R$50.000,00, por envolver quantia compatível com a obrigação principal Lucros cessantes Cabimento Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 Dano moral Indenização Necessidade "Quantum" Redução para R$5.000,00 Suficiência Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente acolhido. Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 393, 403, 421 do Código Civil; 85, § 2º, I e IV, do Código de Processo Civil/2015 sustentando que: I) "Ao contrário do que alega o Recorrido, o prazo para conclusão do loteamento era de quatro anos e findava em Junho de 2019, sendo certo que devido ao atraso na aprovação do projeto junto à Sabesp, houve uma prorrogação de prazo até Outubro de 2020, sendo que o prazo concedido não excede os limites da razoabilidade"; II) "os lucros cessantes não foram comprovados na espécie; e III) o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais indenizáveis. Contrarrazões apresentadas. O recurso especialfoi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: As excludentes de responsabilidade, devem ser afastadas, como bem ressaltado na r.sentença, pois envolvem fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. .. .Diante do atraso inconteste pela entrega do imóvel, a responsabilidade pelos lucros cessantes é devida ante a frustração da requerente ao recebimento do retorno decorrente do investimento que efetivou. Assim, há, senão a urgência, uma expectativa de evolução do empreendimento que não foi atendida nos autos, pois houve atraso na entrega do bem sem justificativa considerável. Com efeito, as escusas da demandada/apelante para que deixasse de entregar o bem na data aprazada, considerando-se, ainda, a prorrogação prevista contratualmente, não são suficientes para afastar a sua responsabilidade e a sua mora. Diante da culpa da apelante pela inadimplência contratual e pelos claros gastos tidos pela autora/apelada, em razão do atraso na entrega do imóvel, cabível é a condenação no pagamento de lucros cessantes, que decorrem da impossibilidade de utilização do imóvel, que, no caso, obstou a apelada de auferir renda, devendo ser mantido o valor imposto na origem, por retratar percentual do contrato e, ainda, em razão de ser compatível com o que vem sendo aplicado à espécie.É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana nem, por si só, conduz ao dano moral. Todavia, o caso ultrapassa o mero dissabor, o atraso é superior a dois anos e, as obras, ainda, não estão finalizadas. Considerando que o valor atribuído pela parte é meramente estimativo, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, e tendo em vista que, o quantum não pode ser de tal monta que represente enriquecimento ilícito para uma parte, nem irrisório, a ponto de não inibir a conduta tida como lesiva, deve ser reduzido o valor R$10.000,00, vez que se mostra suficiente para atender à dupla função do instituto indenizatório a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estando, ainda, compatível com o que se tem decidido em casos análogos. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, o acórdão recorridoestá em consonância com a jurisprudência do STJ, o que também atrai a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao ponto. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.3. Embargos de divergência acolhidos.(EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/5/2018). Ademais"Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ"(AgInt no AREsp 544.253/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/5/2021). Por fim, quanto à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o recurso também não prospera. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Orientou-se, ainda, a jurisprudência que deve haver uma consequência decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 947.202/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/03/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1020223/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2017). No caso presente, o Tribunal de origem registroudesdobramentos capazes de caracterizar o dano moral indenizável, notadamente porque "o atraso é superior a dois anos e, as obras, ainda, não estão finalizadas". Dessa forma "O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial.Na hipótese, o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes"(AgInt no REsp 1857007/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,DJe 21/10/2020). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.