REsp 1948886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea"a", da CF, contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ fls. 624/625): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL EDIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 970. 1. A repetição, nas razões do recurso, dos fundamentos da petição inicial, não tipifica nulidade por ausência de impugnação específica. 2. O atraso na entrega de imóvel gera dever de indenização por lucros cessantes em valor equivalente ao preço estimado da locação mensal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 970, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 655/659). Nas razões recursais (e-STJ fls. 665/672), os recorrentes apontam contrariedade aos art. 39, XII, do CDC,argumentando haverabusividade na cláusula contratual que fixa oprazo de conclusão do empreendimento em até 90 (noventa) diasa partir da averbação do habite-se, pois tal prática vinculariaa obrigação das empresas a um evento indeterminado. Indicam desrespeito aos arts. 6º, VI, do CDC e 402 do CC/2002, pois a Corte local"deixou de reparar integralmente os danos patrimoniais sofridos pelos vulneráveis e, ao mesmo tempo, afastou a indenização total pelo que deixaram de lucrar" (e-STJ fl. 671). Nesse contexto, defendem que o termo final dos lucros cessantes seria a data da sentença que rescinde o contrato, e não a data da citação. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 683). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 685/686). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, por maioria de votos, assim se manifestou quanto ao prazo de entrega das chaves, bem comoos termos inicial e final dos lucros cessantes(e-STJ fls. 632/633): Anoto que os autores adquiriram o imóvel pronto em 6 de outubro de 2014 e aceitaram a cláusula contratual de entrega 90 dias após a averbação da carta de habite-se, que ocorreu em 2 de dezembro de 2014. Há erro material no voto do Relator, que afirma: "(..) considerando-se como termo final para o cumprimento da obrigação 22/07/2014, quando deveria outorgar a escritura e fazer a entrega do imóvel sem pendência". Nessa data os autores sequer haviam comprado o imóvel. Sobre esse ponto a sentença decidiu: "C)Inverter a cláusula6.1do contrato entabulado entre as partes (id.34262756), de forma a condenar as partes rés ao pagamento de multa de 2% (calculada sobre a importância efetivamente paga pelos promitentes compradores) e juros de mora de 1% ao mês a partir de03.03.15 até o ajuizamento da ação." A sentença contou os dias nos termos do contrato e não na forma do pedido, que especificou a data. O Relator entendeu, como anotado, que a data inicial era 22/07/2014. Como termo final fixou a data da publicação da sentença. Analiso cronologicamente os prazos inicial e final: o imóvel foi adquirido em 6 de outubro de 2014. Os adquirentes sabiam que o imóvel estava pronto e que não tinha habite-se. Eles próprios, na petição inicial, requereram a fixação da data para entrega do imóvel em 05 de janeiro de 2015, 90 dias após a assinatura do contrato (Item 13 da petição inicial, ID Núm. 16364931). O Relator, ao fixar a data inicial em 22/07/2014 concedeu mais do que foi pedido na inicial. É caso clássico de decisão extra petita. Quanto ao prazo final, a jurisprudência desta Turma é majoritária no sentido de que a multa por inadimplência contratual, nos casos de venda de imóvel na planta, incide até a data da citação, salvo se houver decisão judicial anterior, com antecipação de tutela. No caso concreto, o Relator mantém a multa até a data da sentença. Não houve antecipação de tutela. (..) Dou parcial provimento ao recurso dos autores para condenar as rés a pagarem lucros cessantes, que fixo em 0,5 % sobre o valor efetivamente pago pelos autores, entre 3 de março de 2015 e a data da citação. O valor deverá ser apurado mês a mês, pro rata dies. A respeito de tais razões de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF. A fim de sustentar a revisão do termo final dos lucros cessantes, a parterecorrente apontou violação dos6º, VI, do CDC e 402 do CC/2002. Ocorre que taisdispositivos legaisnão possuemo alcance normativo pretendido para sustentar a alegação, porquenão disciplinam as obrigações impostas aos responsáveispelo empreendimento imobiliário, uma vez que elas se encontram disciplinadas em legislação específica (Lei n. 4.591/1964). Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 6º, VI, do CDC e 402 do CC/2002. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dorecurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.