REsp 1955866 - DECISAO

REsp 1955866 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), afastou a condenação das recorrentes ao pagamento de compensação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem consequências fáticas que atinjam a esfera da dignidade, não configura dano moral; declarou, ainda, a inadmissibilidade de analisar pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e reafirmou a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrente: SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: JOMARA CRISTINA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; afastada a condenação das recorrentes quanto à compensação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Responsabilidade Objetiva Do Incorporador, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Responsabilidade Objetiva Do Incorporador +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

JOMARA CRISTINA BRANDAO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo simples inadimplemento contratual
  2. 2 Inversão da cláusula penal e seu arbitramento
  3. 3 Aplicação do prazo de tolerância contratual e conceito de fortuito interno

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), afastou a condenação das recorrentes ao pagamento de compensação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem consequências fáticas que atinjam a esfera da dignidade, não configura dano moral; declarou, ainda, a inadmissibilidade de analisar pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e reafirmou a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; afastada a condenação das recorrentes quanto à compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes no tocante à compensação por danos morais.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.