REsp 1928704 - DECISAO

REsp 1928704 - DECISAO

Mantida a orientação de que, havendo atraso na entrega do empreendimento por culpa da construtora, é indevida a cobrança de taxa/juros de evolução da obra no período de mora e é devida a restituição; os lucros cessantes são presumidos no atraso da entrega no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Tema 996). Contudo, a configuração de dano moral exige violação a direito da personalidade e, no caso concreto, o mero atraso não demonstrou situação excepcional, sendo afastada a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente / Apelante: Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda.; Recorrente / Apelante: Cury Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais Sobre Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa/juros De Evolução Da Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa/juros De Evolução Da Obra Lucros Cessantes Dano Moral +1 more

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Parties

Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda.

Recorrente / Apelante

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais Sobre Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 devolução da taxa de evolução da obra pelo período de mora
  2. 2 cabimento de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que, havendo atraso na entrega do empreendimento por culpa da construtora, é indevida a cobrança de taxa/juros de evolução da obra no período de mora e é devida a restituição; os lucros cessantes são presumidos no atraso da entrega no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Tema 996). Contudo, a configuração de dano moral exige violação a direito da personalidade e, no caso concreto, o mero atraso não demonstrou situação excepcional, sendo afastada a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Mantida a condenação relativa à restituição da taxa/juros de evolução da obra a partir da mora dos réus e a condenação por lucros cessantes, na forma fixada pelas instâncias ordinárias.