REsp 1956496 - DECISAO

REsp 1956496 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não terem sido demonstradas circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, aplicando a jurisprudência do STJ de que o mero...

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Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Contratual +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Efeitos da resolução contratual sobre a multa contratual e restituição de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não terem sido demonstradas circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, aplicando a jurisprudência do STJ de que o mero atraso, em regra, não gera dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Publique-se.