AREsp 1840673 - DECISAO

AREsp 1840673 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, rejeitou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, considerou que o atraso na obra não configurou caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade da incorporadora (situações dessas são inerentes ao risco da atividade e abarcadas pelo prazo de tolerância), e aplicou jurisprudência do STJ sobre restituição integral, prescrição e devolução em parcela única, razão pela qual o seguimento do recurso especial foi corretamente negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição (3 Anos), Enriquecimento Sem Causa, Parcelamento Da Devolução (parcela Única), Fortuito E Força Maior, Cumulação De Lucros Cessantes Com Cláusula Penal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Restituição De Valores +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o atraso na obra decorreu de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 se a comissão de corretagem deve ser restituída em razão da resolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, rejeitou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, considerou que o atraso na obra não configurou caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade da incorporadora (situações dessas são inerentes ao risco da atividade e abarcadas pelo prazo de tolerância), e aplicou jurisprudência do STJ sobre restituição integral, prescrição e devolução em parcela única, razão pela qual o seguimento do recurso especial foi corretamente negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.