REsp 1961537 - DECISAO

REsp 1961537 - DECISAO

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do periculum in mora: os argumentos das recorrentes foram genéricos e não demonstraram risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficiente para justificar a suspensão; a plausibilidade do direito...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: LUÍS PICCININ JÚNIOR; Recorrido: ROBERTA NUNES SIMONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Repetição De Indébito, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Abusividade Contratual, Taxa De Interveniente Quitante, Juros De Mora, Súmula 162, IRDR
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Repetição De Indébito Danos Materiais Lucros Cessantes +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

LUÍS PICCININ JÚNIOR

Recorrido

ROBERTA NUNES SIMONATO

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 se aplica caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de condenação em lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais e restituição de taxas/encargos cobrados antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do periculum in mora: os argumentos das recorrentes foram genéricos e não demonstraram risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficiente para justificar a suspensão; a plausibilidade do direito (fumus) deve ser analisada em função da possibilidade de êxito recursal, mas a falta de periculum impede o deferimento.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se