REsp 1959643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial,fundadonoart. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,interpostopor BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIA SPE LTDAcontra v. acórdão doeg.TribunaldeJustiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 404): "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEUNIDADE FUTURA ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃOINDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TRATANDO-SEDERESPONSABILIDADECONTRATUAL,A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL ESTÁ SUJEITA AO PRAZOPRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANO PREVISTO NO ART. 205 DOCÓDIGO CIVIL. AINDA QUE ADMITIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NOCONTRATO,É INCONTROVERSAA INADIMPLÊNCIADACONSTRUTORA, POIS A INOBSERVÂNCIA DAS POSTURASDITADAS PELO PODER PÚBLICO REPRESENTA FORTUITOINTERNO,E, PORISSO,NÃOPODEAFASTARA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA COM AMPARO NO ART.14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 161 DO TJSP. EMBORA O PADECIMENTO MORAL NÃO SE CONSUBSTANCIEIN RE IPSANA ESPÉCIE, DO ATRASO SUPERIOR A UM ANO NAENTREGA DO IMÓVEL POR CERTO RESULTOU VIOLAÇÃOCONCRETA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA,POIS A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DE OBTER A CASA PRÓPRIA NOPRAZO ESPERADO SUPERA O MERO DISSABOR. CABÍVEL, ENTRETANTO,A REDUÇÃODOVALORINDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00.- RECURSO PROVIDO EM PARTE." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial em relação à ocorrência de danos morais, violação aos arts.393, 396, 421, 927 e 945 do Código Civil, além do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sustenta, em síntese, que: a) não restou configurada a responsabilidade pelo atraso na obra, que se deu exclusivamente por razões ligadas ao Poder Público; e b) o atraso na obra não enseja, por si só, reparação por danos morais. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No tocante à responsabilidade da promitente vendedora, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia: "Considerada, pois, a data da entrega do imóvel, em fevereiro de 2014, tem-se que ao tempo do ajuizamento da presente demanda, em outubro de 2019, ainda não se verificara a prescrição decenal da pretensão deduzida.4. Citada, verifica-se que a ré não negou o atraso referido pela autora; ao contrário, buscou se desculpar, alegando que a Municipalidade foi a responsável pela suspensão dos alvarás e embargo das obras. Contudo, as eventuais dificuldades administrativas enfrentadas pela construtora não a desoneram do cumprimento da obrigação que assumiu frente aos adquirentes, cabendo-lhe, pois, superar os entraves inerentes ao empreendimento e entregar o imóvel na data pactuada, anotando-se, a esse respeito, o entendimento pacífico do Tribunal, sedimentado com a edição da sua Súmula 161: (..) E não se pode admitir, contra tal orientação, a requalificação unilateral das hipóteses de fortuito externo proposta pelo contrato na sua cláusula 8.1, sob pena de se colocar a compromissária compradora em situação de extrema desvantagem, na medida em que, na prática, desobrigará a construtora dos riscos inatos à sua atividade social. Ao lançar o empreendimento em questão -- obra civil de porte --, a ré deveria ter se inteirado das dificuldades esperadas e programado, com margem suficiente de segurança, a data prevista para entrega das unidades, de modo que, superado o prazo indicado no instrumento sem a disponibilização ao adquirente ao que tudo indica, por inobservância de posturas construtivas definidas pelo Poder Público, não há como infirmar o inadimplemento do contrato, a atrair o dever de indenizar os respectivos prejuízos causados à autora, nos termos dos arts. 389 e 402, do CC, e que, na espécie, são presumidos, em razão da injusta privação dos frutos subtraídos da autora." Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da recorrente, em relação ao atraso na entrega do imóvel. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 4. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 1573936/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020) Pela alínea "c", sem razão à recorrente, uma vez que, ao assentar a existência de dano moral indenizável, a Corte de origem justificou pelo demasiado período de atraso. Entretanto, analisando os acórdãos em comparação, observa-se que não há similitude fático-jurídica, motivo pelo qual o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, não conheçodo recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se.