REsp 1926658 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por GAFISA S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO PREVISTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pedido de suspensão do feito indeferido, uma vez que o Resp 1.635.428/SC, relativo à possibilidade de cumulação de ressarcimento por lucros cessantes e aplicação da multa moratória, afeto à sistemática dos Recursos Repetitivos, já foi julgado; 2. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que a autora é destinatária final do produto vendido pela ré; 3. O prazo de tolerância de 180 dias é admitido pela Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, estando inclusive contemplado no art. 43-A da Lei 4.591/64. Embora tal lei se aplique apenas aos contratos posteriores à sua edição, neste tema ela apenas consagra o entendimento jurisprudencial já consolidado. Verbete sumular nº 350 do TJRJ; 4. Quanto aos lucros cessantes, o e. STJ já fixou que são devidos no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, posto que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Aplicação do princípio da reparação integral do dano (art. 944, caput, CC); 5. Impossibilidade de fixação de lucros cessantes em cumulação com multa moratória. Tese fixada pelo E. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. REsp1635428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO. 6. O atraso injustificado em período superior ao prazo de tolerância previsto contratualmente, por si só, não configura o dano moral in re ipsa. Contudo, o atraso considerável (24 meses após o final do prazo de tolerância) configura a existência do dano extrapatrimonial. Precedentes do E. STJ; 7. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Desta forma, deve ser majorada a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 8. Parcial provimento de ambos os recursos. Custas e despesas processuais divididas em 30% para os autores e 70% para os réus. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, ficando cada parte condenado ao pagamento para o patrono da parte ex adversa(e-STJ fls. 748/749). Os embargos de declaração opostosforam acolhidos apenas para correção de erro material(e-STJ fls. 775/778). Em suas razões, a recorrente alegou houve ofensa ao art. 944 do Código Civil, pois a indenização teria sido estipulada em patamar excessivo, sobretudo se levadaem consideração a falta de prova dos alegados danos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 803/816 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Adianto que a irresignação recursal não merece prosperar. Esta Corte Superior entendeque o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas em sendo excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. In casu, conforme delineado nas instâncias ordinárias, a entrega do imóvel estava prevista para dezembro de 2010. Arecorrida, contudo, até dezembro de 2012, não haviasido emitidana posse do imóvel, ou seja, as chaves foram entregues dois anos após a data prevista. Com isso, foram reconhecidos danos morais em relação à autora, nos seguintes termos: Quanto aos danos morais, inicialmente deve-se afirmar que não se desconhece que a jurisprudência do E. STJ se consolidou no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura o dano moral in re ipsa, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve para o consumidor a ocorrência do dano extrapatrimonial. Desta forma, um pequeno atraso, ainda que posterior ao período de tolerância previsto contratual, não é suficiente para se afirmar o dano moral. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015) O presente caso, entretanto, não se trata de pequeno atraso, uma vez que o imóvel deveria ter sido entregue em junho de 2010. Contado os 180 dias de tolerância, a entrega deveria ter se efetivado até dezembro do mesmo ano. No entanto, a entrega das chaves só se deu em dezembro de 2012. Ou seja, o imóvel só ficou disponível para o consumidor 24 meses após o prazo contratual, já contados o prazo de tolerância. Desta forma, em caso de atraso considerável, por culpa da incorporadora, é possível cogitar-se da ocorrência de abalo moral, tendo em vista a relevância do direito à moradia, não se podendo falar em mero descumprimento contratual. Neste sentido também há precedentes do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais a que os acórdãos -recorrido e paradigma -teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir a censura da Súmula 284 do STF.2. No caso em exame, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela existência de danos moraisdiante da excessiva demora na entrega do imóvel (três anos), gerando transtorno de ordem psíquica ao comprador.3. Esta Corte de Justiça tem entendido que a revisão do acórdão recorrido, em hipóteses similares à dos presentes autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 684.176/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2015)(e-STJ fls. 757/759). Este tempo se revela, efetivamente, demasiado e, assim, suporta o reconhecimento da existência de dano moral na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1816498/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019); RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LONGO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) por se tratar de imóvel adquirido por família de baixa renda no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com auxílio estatal por meio de subvenção econômica. Julgado anterior desta TURMA. 3. Existência de acordo, homologado judicialmente, mediante o qual se prorrogou o prazo de entrega do imóvel para além do período contratual de tolerância. 4. Descumprimento do acordo pelas demandadas, não tendo sido concluída a obra no novo prazo pactuado. 5. Circunstância agravante da culpa das demandadas, intensificando o abalo psíquico sofrido pelos adquirentes. 6. Cabimento da indenização por danos morais na espécie. 7. Restabelecimento dos comandos da sentença, em que a indenização fora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Corte Superior em casos semelhantes. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1818391/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1728578/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Finalmente, não há falar em excesso no arbitramento do valor da compensação, considerando o valor fixado em ações outras a discutir o direito à indenização por danos extrapatrimoniais por atraso na entrega de obra. Incidente o enunciado da Súmula n.º 07/STJ, pois não se mostra irrazoável o arbitramento de R$10.000,00. Por fim, respeitada a sucumbência recíproca determinada no acórdão, majoro os honorários de advogado a que condenada arecorrente em 2%, totalizando 12% sobre o valorda condenação. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lheprovimento. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRADURANTE TEMPO CONSIDERÁVEL (DOIS ANOS). DANO MORAL VERIFICADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.