REsp 1960860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORVICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/AA S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Ementa: Apelações cíveis. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Jurisprudência do STJ que firmou o entendimento de que o descumprimento do prazo de conclusão do imóvel adquirido na planta gera lucros cessantes. Direito de indenização que não é obstado pelo fato do imóvel ser integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, já que a lei regente, em seu inc. III do §5º do art. 6-Ada Lei 11.997/09 não impede a locação, mas sim a transferência inter vivos, antes de quitado o financiamento, noutro prisma, os aluguéis apenas servem de parâmetro indenizatório. Taxa de evolução de obra cobrada durante o período de atraso que se mostra abusiva. Precedentes no TJRJ. Devolução simples. Questões pacificadas pelo julgamento, em sede de Recurso Repetitivo, do REsp nº 1729593/SP (Tema nº 996). Precedentes desta Corte. Danos morais. Existência. Indenização fixada em R$ 10.000,00, segundos os padrões definidos na jurisprudência desta Corte para casos similares. Desprovimento do recurso das rés. Provimento do recurso das autoras. Inversão da sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 433/436). Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam violação dos arts. 884 e 994do CC,bem como divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, a não configuração de danos morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel em questão, e, subsidiariamente, a redução doquantumindenizatório arbitrado pelas instâncias originárias. Apresentadas contrarrazões às fls. 469/481, e-STJ. Admitido o recurso pela decisão de admissibilidade de fls. 561/565, e-STJ, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão às recorrentes. Na hipótese, o eg. Tribunal de origemdecidiu pela condenação em danos morais, que decorreram da"frustração à legítima expectativa da consumidora",ante o"atraso de cerca de um ano para o recebimento das chaves do imóvel"(fl. 418, e-STJ). Segue trecho elucidativo do v. acórdão de fls. 410/422, e-STJ: "Os danos morais restaram evidenciados na hipótese, e decorreram da frustração à legítima expectativa da consumidora. Saliente-se que as regras de experiência comum (art. 375 CPC/15) informam que a aquisição do imóvel próprio, para a classe média, e de média baixa, perfaz um sonho de grandes proporções, que dá concretude ao sentimento de segurança familiar e pessoal ao consumidor, sendo certo que a não entrega pontual do imóvel gera grande angústia, frustração e sensação de enganosidade, essas que extrapolam aquilo que seriam os meros aborrecimentos do dia a dia.Enfatiza-se, no caso em análise, que o atraso de cerca de um ano para o recebimento das chaves do imóvel causou danos morais que extrapolam os aborrecimentos cotidianos da vida da autora. A jurisprudência desta Corte há muito consolidou a posição no sentido de que o atraso na entrega do imóvel vendido na planta configura dano moral indenizável." (grifou-se) Como visto, a eg. Corte de origem entendeu que o cabimento do dano moral foijustificado exclusivamente pelo fato de ter havido atraso na entrega da unidade imobiliária,distanciando-se do entendimento jurisprudencial de que "o mero inadimplemento contratual,consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis"(REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017, n.g.). Dessa forma, somente no caso de o v. acórdão recorrido reconhecer situaçãoespecífica que justificasse ofensa ao direito da personalidade é que seria cabível a reparaçãopretendida, situação não demonstrada nos autos.No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, éinviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal deJustiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso daentrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de22/08/2017, n.g.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASONA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIALPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DEEXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COMMULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOREXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIOCONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAEXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTEENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTALPARCIALMENTE PROVIDO. (..) 5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma destaCorte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entregade unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quandohouver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas,importem em significativa e anormal violação a direito da personalidadedos promitentes compradores. 6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificadasomente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso doimóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecernota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais,causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeirodano moral. 7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenaçãopor dano moral." (AgRg no AREsp 847.358/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 1º/06/2017, n.g.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária especificada nos autos. Publique-se.