AREsp 1904080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acolhimento das alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo...

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Parties
Agravante: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acolhimento das alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento por analogia com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.