AREsp 1956379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita quanto à multa, a partir da interpretação lógico-sistemática da inicial, e porque a pretensão de afastar a condenação em danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas invocadas do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes +4 more

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC pela suposta ocorrência de julgamento extra petita em razão da aplicação de multa de 0,5% não requerida na inicial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 884, 927 e 944, parágrafo único, do CC pela suposta inexistência de dano e de nexo causal para condenação em danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita quanto à multa, a partir da interpretação lógico-sistemática da inicial, e porque a pretensão de afastar a condenação em danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas invocadas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se