REsp 1933587 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
2. 2 aplicação da tese do IRDR REsp 1729593/SP sobre taxa de obra
3. 3 interpretação e aplicação de cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral foi fundada em circunstâncias fático-probatórias concretas (atraso de cerca de 14 meses, imóvel destinado a família de baixa renda e frustração da expectativa de aquisição da casa própria), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação das penalidades contratuais e a inclusão da taxa de obra pagos no período de mora foram fundamentadas no contrato e em jurisprudência aplicável, não demonstrando violação legal passível de reforma no especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015