AREsp 1862924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e decidiu pela devolução integral dos valores pagos pela adquirente, decisão esta em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula 543), não sendo possível, nesta instância especial, revolver fatos e provas em face das Súmulas 5 e 7, e aplicando-se a Súmula 83 por tratar-se de acórdão alinhado à jurisprudência pacífica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Por Inadimplemento
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Retenção De Valores +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pela construtora quando a rescisão decorrer de culpa da construtora
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático
  3. 3 incidência da Súmula 543 do STJ sobre restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e decidiu pela devolução integral dos valores pagos pela adquirente, decisão esta em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula 543), não sendo possível, nesta instância especial, revolver fatos e provas em face das Súmulas 5 e 7, e aplicando-se a Súmula 83 por tratar-se de acórdão alinhado à jurisprudência pacífica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se