EREsp 1936577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHL XLVI INCORPORADORALTDA ePDG REALTY S.A.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES fundado no art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES QUE ESTAVA PREVISTA PARA 30/11/2013, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (MAIO DE 2014), QUE SOMENTE FOI ENTREGUE EM 26/05/2015. PARTE RÉ QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO DIANTE DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1) Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Ausência de prova das causas excludentes da responsabilidade das Rés. 2) Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 3) Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, desde que aquela não extrapole o valor destes. Tese fixada no julgamento do tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Reforma parcial da sentença quanto a esse ponto. 4) Danos morais que decorrem in re ipsa do evento. Precedentes. Quantum indenizatório que merece ser mantido em R$10.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta corte. 5) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ, fl. 575) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 186 e 421 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a) "não há qualquer relação entre o atraso na entrega do empreendimento e o preço do imóvel, ainda mais em se considerando que os juros aplicados sobre as parcelas possuem natureza remuneratória.Ao manter a condenação de restituição dos juros, o v.acórdão recorrido acabou por violar frontalmente o art. 421 do Código Civil" (fl. 623); e b) "sem a comprovação da grave ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, não há que se falar em indenização por danos morais" (fl. 624). Apresentadas contrarrazões às fls. 696/705. É o relatório. Decido. Inicialmente, notocanteà restituição dos juros cobrados sobre as parcelas, o Tribunal a quo nãodebateu o tema nos moldes do apontado artigo 421 do Código Civil, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento nos moldes da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado .. 2. A matéria referente aos arts. 389, 475 e 944 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1520094/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (..) 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2.1. Na hipótese, não foi apontada violação do artigo 535 do CPC/73, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgRg no AREsp 221.387/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017) No mais, arecorrente alega que o mero descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, na hipótese, não ocorrente, sendo que não se verifica nenhum dos casos que legitimariam um sujeito de direitos a ser indenizado por elas. Sobre o tema, assim constou do acórdão da Corte de origem: "Restou incontroverso o descumprimento das cláusulas pactuadas referentemente ao prazo de entrega do imóvel, sendo o cerne da questão ora em exame a existência e a quantificação de dano moral, bem como a inversão da cláusula penal pelo atraso na entrega das chaves que não foi prevista no contrato e os lucros cessantes. A previsão contratual, já contabilizado o prazo de tolerância, determinava a entrega do imóvel até 30 de maio de 2014. Porém, a entrega das chaves somente ocorreu em 26 de maio de 2015, resultando em um ano de atraso. De efeito, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de sua obrigação contratual, diante da não entrega do imóvel ao tempo pactuado. Não se verificou nestes autos a ocorrência de quaisquer excludentes da responsabilidade das rés, dentre aquelas previstas no § 3º do art. 14 do CDC, para justificar o atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da lide, tendo restado configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, sendo notório que o prazo de entrega do empreendimento imobiliário é um dos fatores primordiais a serem considerados pelos consumidores quando da aquisição de um imóvel, impondo-se o ressarcimento dos danos materiais e morais experimentados pelos demandantes em decorrência da mora da ré. (..)Por fim, resta analisar a ocorrência de dano extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do imóvel.Os danos morais, por sua vez, restam caracterizados, tendo em vista a demora da parte ré em promover a regularização do bem no prazo prometido, sendo tal verba plenamente cumulável com a multa moratória, uma vez que esta visa penalizar a parte ré pela demora na entrega do imóvel, e os danos morais cuidam de ressarcir dano à personalidade dos consumidores, que tiveram violada sua legítima expectativa de usufruir do bem adquirido, no prazo informado.Forçoso reconhecer, que a atuação desidiosa da parte Ré causou aos consumidores frustração e angústia, tendo em vista a privação da utilização do imóvel por cerca de um ano.Nesse viés, a frustração e os prejuízos oriundos do substancial atraso da parte Ré/Apelante são incontestes. A mora da demandada acabou causando problemas à parte autora que ultrapassaram o mero aborrecimento do quotidiano, lhe causando dano extrapatrimonial.Presente o nexo causal entre a omissão das Rés/Apelantes e a angústia, ansiedade e transtornos experimentados pelos compradores, decorrentes do atraso injustificado da entrega do imóvel, inequívoca a existência de dano extrapatrimonial." (e-STJ, fls. 577/581) De fato, nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, o dever de indenizar danos de ordem moral. O dano moral, na hipótese deatraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMPLES DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. 2. Agravo interno desprovido. "(AgInt no REsp 1.754.226/SP, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe de 22/11/2018, g.n) No caso concreto, entretanto, na análise dos fatos descritos pelas instâncias ordinárias, verifica-se a existência de circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais, uma vez que a frustração da legítima expectativa do recorrente, consubstanciada no atraso emum ano para a entrega do imóvel, extrapolou o mero aborrecimento resultante de descumprimento contratual, importando significativa e anormal violação a direito da personalidade do recorrente, conforme se infere da narrativa feita pelo eg. Tribunal a quo. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Precedentes. 3. Hipótese em que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais - fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, tendo em vista que o atraso na entrega do imóvel foi de mais de dois anos, e somente ocorreu após decisão judicial liminar, extrapolando, assim, o mero aborrecimento resultante do descumprimento contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1366092/ES,de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSE. IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. No caso concreto, a comprovação, pela Corte de origem, de atraso de mais de 2 (dois) anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. 4. Rever os argumentos trazidos no recurso especial quanto à possibilidade de cobrança das despesas de condomínio com base no contrato firmado demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. É inviável a análise de matéria alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 22/03/2018, g.n.) Nesses termos, ademais, prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte, "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.