AREsp 1877267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DIAS e WARLEY DE SOUZA DIAS (MARIA AUXILIADORA e WARLEY) promoveram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização contra CONSTRUTORA GONTIJO LTDA. (CONSTRUTORA), visando ao recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da demora na entrega do imóvel por eles adquirido, aos 20/8/2015. Afirmam que as chaves deveriam ter sido entregues aos 30/12/2015, mas somente as receberam aos 11/3/2017. De forma que, não conseguiram usufruir do imóvel na data acordada. Assim, pleiteiam o recebimento do valor correspondente aos aluguéis no período compreendido entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e a data da efetiva entrega das chaves (e-STJ, fls. 7/18). Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a CONSTRUTORA ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês de atraso na entrega do imóvel, no período de 20/12/2015 a 11/3/2017, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do dia 21 de cada mês e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, CONSTRUTORA foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 312/315). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosnegou provimento ao recurso de apelação de CONSTRUTORA, majorando os honorários em 1% sobre o valor fixado em primeira instância, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ficando evidenciado o "animus novandi", não é possível presumir a novação do prazo de entrega do imóvel, firmado por parte da empresa apelante por meio do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que a celebração do segundo contrato com a Caixa Econômica se deu com o fim de efetivar o financiamento do imóvel. 2. Em virtude da impossibilidade dos autores de utilizarem o imóvel na data prevista para a sua disponibilização pela construtora, é plenamente cabível a condenação desta ao pagamento de lucros cessantes, que devem ser calculados pelo valor do aluguel do imóvel no período. 3. O valor comercial do aluguel do imóvel objeto da presente demanda foi atribuído com o fim de servir como parâmetro para que se pudesse fixar o montante da indenização a ser fixada a título de lucros cessantes. 4. No julgamento do Repetitivo de Tema 996, REsp 1729593/SP, o STJ definiu que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida (e-STJ, fls. 341/342 - com destaques no original). Os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 359/365). Irresignada, a CONSTRUTORA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 360, I, 402 do CC, 322, caput, do NCPC, bem como divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 369/392). O apelo nobre não foi admitido em virtude (1) da orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593/SP, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em relação a suscitada ofensa ao art. 402 do CC/2002; (2) e, da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, no tocante aos demais dispositivos apontados como violados (e-STJ, fls. 408/410). O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para não conhecer do recurso especial em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APOIADA EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 479 - com destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, a CONSTRUTORA, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) não incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, por não haver necessidade de reapreciação de provas, mas somente da qualificação jurídica; e(2) não incidência da Súmula nº 7 do STJ, quanto a divergência jurisprudencial. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 503/504). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese, a decisão agravada consignou, expressamente, que, em relação à suscitada novação da obrigação, incidiria as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, pois o Tribunal local consignou: No caso, a apelante argumenta que houve novação no prazo de entrega da unidade imobiliária, sendo inclusive prevista a hipótese na promessa de compra e venda realizada primeiramente. Nesse sentido, o primeiro contrato consignou, em sua cláusula terceira, o seguinte: "§ 2º - Compreende-se na presente promessa de compra e venda, a aquisição de fração ideal do terreno e construção da unidade, pelas quais se obriga(m) o(a)(s) PROMISSARIO(A)(S) COMPRADOR(A)(ES) a assumir(em) o financiamento de parte do preço atribuído ao imóvel pela PROMITENTE VENDEDORA/INCORPORADORA, mediante contrato de mútuo com obrigação de hipoteca a ser celebrado junto a Caixa Econômica Federal. (ID10516278, página 12) " Na leitura da cláusula contratual descrita, depreende-se que os autores se obrigaram a realizar futuro contrato de financiamento em relação a parte do preço atribuído ao imóvel com a Caixa Econômica Federal, porém, não há previsão de qualquer alteração no prazo de entrega do imóvel por ocasião da assinatura de novo contrato. O que se faz entender pela promessa de compra e venda firmada pela construtora é que o novo contrato a ser firmado com a participação da Caixa Econômica Federal irá constituir o financiamento de parte do valor atribuído ao imóvel, fazendo crer que a promessa de compra e venda permaneceria válida. Nesse ponto, a parte apelante alega que o contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores constituiu mera formalidade, com o fim de preencher o mínimo de interessados em adquirir os imóveis por meio do programa minha casa minha vida, para conseguir a liberação do financiamento pela Caixa. Porém, como bem assentado na sentença vergastada, o registro em cartório de imóveis não é requisito de validade para a celebração do contrato de compra e venda, sendo necessário apenas para que possa haver oponibilidade perante terceiros. Dessa forma, não tem cabimento a alegação da apelante no sentido de que o referido contrato havia se constituído por mera formalidade, motivo pelo qual deve ser considerado válido e eficaz. O referido contrato, previa data de entrega do imóvel para o dia 30 de dezembro de 2015, com prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias. Porém o imóvel foi efetivamente entregue no dia 11 de março de 2017, ou seja, com 14 (quatorze) meses de atraso em relação à data prevista no instrumento de promessa de compra e venda. Observando atentamente os autos, observa-se que o contrato realizado com a Caixa Econômica tinha por objeto o financiamento dos valores referentes à unidade que se estava adquirindo, sendo o prazo de 24 meses, acordo firmado entre a apelante e a Caixa Econômica, de forma que, não se pode considerar o termo ajustado como novação do contrato anteriormente celebrado entre as partes, no qual foi previsto de forma clara o prazo de entrega para o dia 30 de dezembro de 2015. Nessa senda, é imperioso consignar que a novação não pode se operar de forma unilateral e presumida, não havendo cabimento para o argumento levantado pela apelante de que os autores tinham ciência dos novos termos ajustados, pois, estavam pagando as parcelas com base no contrato realizado com a participação da caixa. Ora, estavam pagando, pois, os valores foram ajustados no contrato de financiamento do imóvel, entretanto, nesse instrumento, não foi determinado, de forma clara, a substituição do prazo de entrega, de forma a expressar efetivamente o animus novandi .. Portanto, não ficando evidenciado o animus novandi, não é possível presumir a novação do prazo de entrega do imóvel, firmado por parte da empresa apelante por meio do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que a celebração do segundo contrato com a Caixa Econômica se deu com o fim de efetivar o financiamento do imóvel (e-STJ, fls. 344/346 - sem destaques no original) Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a convicção dos julgadores da origem. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de novação da obrigação contratual diante de compromisso de compra e venda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.802.597/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 3/5/2021, DJe 5/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. SUSPENSÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.737.199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/11/2020, DJe 30/11/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de desconstituir a existência e o alcance da novação na hipótese em exame, exigiria o exame de cláusulas contratuais e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.477.513/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 18/6/2019, DJe 25/6/2019 - sem destaques no original) Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. .. 6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/5/2018, DJe 15/5/2018). Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.