EREsp 1963914 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,assim ementado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR MORA - Mora configurada e incontroversa. DATA DA ENTREGA - A expedição do "habite-se", quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora Inteligência da Súmula nº 160 deste Tribunal de Justiça. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - Compradora que se viu privada da fruição do imóvel durante o período da mora injustificada da vendedora - Presunção de prejuízo - Entendimento consolidado na Súmula nº 162, deste Tribunal, e pelo STJ Indenização devida, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês, e pelo período de mora. DANO MORAL - Demora injustificada na entrega do imóvel que gera abalo psicológico na compradora, ante a situação de insegurança gerada pela conduta da requerida - Dano moral configurado Indenização fixada em R$10.000,00. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 761/786), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186, 422, 427,476 e 927, do CC. Sustenta, em síntese, que tem possui qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, sendo certo que "uma das partes pode imputar a outra a responsabilidade pelo inadimplemento se não cumprir a sua obrigação". Enfatiza que "o contrato deve ser mantido na sua íntegra, em atenção aos princípios da força obrigatória, do consensualismo, da autonomia da vontade e da boa-fé contratual. Defende o não cabimento de lucros cessantes, nem dedanos morais. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 884/887). É o relatório.DECIDO. 2. As matérias referentes aos artigos422, 427 e476, do CCnão foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3.Em relação ao cabimento dos lucros cessantes, o Tribunal estadual consignou: LUCROS CESSANTES Defendo que todo e qualquer atraso na entrega dos imóveis contratados gera perda de razoável expectativa da posse do bem e de se auferir benefício econômico com a sua aquisição, seja para moradia própria, seja para alugá-lo, o que justifica o reconhecimento dos lucros cessantes, nesse período, nos termos do artigo 402, do Código Civil. Extrapolado o prazo de entrega e de tolerância, deriva para os adquirentes o direito ao ressarcimento pelos prejuízos experimentados, consoante entendimento consolidado por este Tribunal, por meio da edição da Súmula nº 162 1 , publicada no DJe de 01/02/2016, e pelo Superior Tribunal de Justiça: .. . Logo, devida a reparação por danos materiais, imposta pelo Juízo na forma de pagamento de aluguéis, no percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel pelo período de mora fixado na sentença. Assim, nota-se que o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 4. Por outro lado, em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ,. 2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ, em ambas alíneas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 362.136/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para que não incida a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No caso, o Tribunal local manteve a indenização fixada a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais). Para tanto, adotou fundamentação nos seguintes termos: DANOS MORAIS Por fim, no que tange à indenização por danos morais, embora entenda, em regra, que apenas o atraso na entrega do imóvel não configura lesão aos direitos da personalidade do comprador, o caso dos autos cuida de hipótese diferenciada. A requerida ultrapassou três anos a entrega do imóvel, deixando a autora em tal situação de insegurança quanto ao bem adquirido que permite o reconhecimento do abalo psicológico a ela impingindo, em razão da conduta da empresa, e do direito à respectiva reparação moral. E, de acordo com as particularidades do caso concreto, verificadas as condições da ofensora (empresa do ramo de incorporação e construção de empreendimentos imobiliários) e do ofendida, além da extensão do dano e o fato em si, já mencionados, entendo necessária a indenização por danos morais como fixada pelo juízo de piso, em R$ 10.000,00. Com efeito, o órgão julgador apontou, concretamente, situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável. Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.