REsp 1944481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WASHINGTON ROBERTO VITORIA BRITO com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MORA INCONTROVERSA DA CONSTRUTORA. FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES RECHAÇADA PELO V. ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3 a VICE-PRESIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EG. CÂMARA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 966 DO COL. STJ. TESE QUE FIRMA A PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO DO COMPRADOR NO ÂMBITO DA ESEPCIAL MODALIDADE DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (..) II encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (..)"(Artigo 1.030, CPC); 2."As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: .. 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (Tema nº 971, STJ); 3. In casu, trata-se de demanda indenizatõria em razão da incontroversa mora da construtora na entrega de imóvel; 4. Autor que veiculou, entre outras, pretensão de lucros cessantes no valor correspondente ao aluguel dos imóveis no período de atraso, o que foi afastado pelo Acórdão originário; 5. Decisão que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado na Corte Superior, de tal forma que deve ser revista, a fim de aplicar-se a tese fixada quando do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.729.593/SP, no sentido de que, havendo descumprimento no prazo de entrega do bem, presumem-se os prejuízos do adquirente; 6. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão para, nesta parte, desprover o recurso da parte ré, mantendo-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes"(fls. 515-516, e-STJ). No recurso especial, o recorrente aponta além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 186, 927 e 943, do Código Civil/2002.Sustentaem síntese, que tem direito ao recebimento de indenização por danos morais e lucros cessantes devido o atraso na entrega do imóvel. Afirma que o atraso na entrega do imóvel restou comprovado, tendo acarreadogrande abalo aos autores, que se viram privados de entrara na própria casa por culpa exclusiva da consrutora. Acrescenta que a indenização por danos morais serve não apenas para ressarcir o autor pelos danos que sofreu, mas também para impedir que a parte recorrida venha a praticar tal ato novamente. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece acolida. De início, cumpre assinalar que restou prejudicado o pedido de indenização por lucros cessantes. Isso porque, o Tribunal local exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por lucros cessantes. (fl. 524, e-STJ). Quanto ao cabimento de indenização por danos morais,o acórdão estadual afastou a pretensão do recorrente amparado na seguinte fundamentação: "(..)quanto a dano moral, é notório que falhas dessa natureza causam transtornos ao indivíduo, que se distancia de seu estado de normalidade cotidiana para, necessariamente, promover ações tendentes ao retorno a seu status quo ante. Tais circunstâncias, contudo, constituem aborrecimentos e transtornos de amplitude e potencialidade lesiva que não superam os aborrecimentos inerentes à vida moderna, portanto insuficientes a legitimar o pedido de reconhecimento do dano moral. Não trouxe a parte autora qualquer elemento a demonstrar que os fatos trouxeram maiores repercussões à sua esfera íntima e pessoal ou que foram capazes de violar direitos da personalidade. Assim, no caso dos autos, merece reparo a sentença por não se vislumbrar a ocorrência de danos morais no caso em apreço, sobretudo considerando que o período de mora não alcançou quatro meses, conforme já apurado linhas acima. Com efeito, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso na entrega do imóvel por curto período, por si só, não dá ensejo à reparação extrapatrimonial"(fl. 402, e-STJ). Na espécie, como se verifica, a Corte estadual não apontou maiores consequências à moral, dignidade ou personalidade do adquirente, em razão do atraso na entrega do imóvel em questão. Ressalta-se que,acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera o dever de indenizar Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. 2. Hipótese em que não foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de nenhuma circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.918.479/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 1º/7/2021). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no REsp 1.704.191/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 7/4/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NAENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atrasona entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos deordem moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.818.841/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020,DJe 02/04/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis"(REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 2. Tendo em vista que, no presente caso, a fundamentação do dano moral teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo de aproximadamente oito meses de atraso na entrega, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, é mister o provimento do recurso no ponto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada, dando parcial provimento ao recurso especial para excluir o dano moral" (AgInt no REsp 1.715.252/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.