REsp 1962573 - DECISAO

REsp 1962573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CFMC PARTICIPAÇÕES LTDA. e VLP PARTICIPAÇÕES - EIRELI, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 09/04/2021. Concluso ao gabinete em: 25/10/2021. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada...

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Parties
Autor: MARISTELA PEREIRA; Autor: MARCELO MADEIRA DA SILVA; Recorrente: CFMC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: VLP PARTICIPAÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Julgamento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária Cláusula Contratual +2 more

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Parties

MARISTELA PEREIRA

Autor

MARCELO MADEIRA DA SILVA

Autor

CFMC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

VLP PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Julgamento

  1. 1 ultra petita/julgamento fora do pedido
  2. 2 incidência do INCC após o prazo de entrega
  3. 3 cabimento e parâmetros dos lucros cessantes