REsp 1962573 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CFMC PARTICIPAÇÕES LTDA. e VLP PARTICIPAÇÕES - EIRELI, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 09/04/2021. Concluso ao gabinete em: 25/10/2021. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada...
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- Parties
- Autor: MARISTELA PEREIRA; Autor: MARCELO MADEIRA DA SILVA; Recorrente: CFMC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: VLP PARTICIPAÇÕES - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Julgamento
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência Recursal
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Parties
MARISTELA PEREIRA
Autor
MARCELO MADEIRA DA SILVA
Autor
CFMC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrente
VLP PARTICIPAÇÕES - EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 ultra petita/julgamento fora do pedido
- 2 incidência do INCC após o prazo de entrega
- 3 cabimento e parâmetros dos lucros cessantes
Full Case Text
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