AREsp 1974096 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. e OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 523-524, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVELRESIDENCIAL. ATRASONAENTREGADA BEM. CULPAEXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Os demandantes tiverem dificuldades na obtenção de documentos da parte ré a fim de viabilizar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Assim, não há se falar em culpa exclusiva dos autores a justificar o atraso a entrega das chaves. Multa de 0,5% por mês de atraso na entrega da obra, incidindo até a entrega das chaves, que foi corretamente fixada na sentença, computando-se o atraso de 14 meses. Danos emergentes. Comprovado opagamento de alugueis em outro imóvel em decorrência do atraso na entrega do bem, correta a condenação ao ressarcimento do montante despendido. No entanto, deve-se decotar da sentença a condenação em indenizar pelos valoresgastos com condomínio e IPTU, vez que estes custos não têm relação com a mora, e sim com a posse sobre imóvel. Correção monetária sobre o saldo devedor. Aplicação de índice mais favorável ao consumidor. Dano moral caracterizado. Verba compensatória fixadaem R$10.000,00 (dezmilreais) para cada autor comrazoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTOPARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto ao Tema 970 do STJ(fls. 504-510, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 586-606, e-STJ), aagravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: i) art. 489 e 1.022do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional; ii) arts. 186 e 927do CC, sustentando, em síntese, a impossibilidade de condenação por danos morais ante o mero inadimplemento; iii) arts.389, 394, 416 e 487, do CC, afirmando ser indevido a condenação em danos emergentes e multa penal sob pena de configuração de bis in idem. Contrarrazões às fls. 620-633, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 635-639, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 658-673, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. De início, em relação à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, consoante fundamentos colacionados no próximo tópico desse decisum. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2.Insurge a recorrente quanto à condenação em danos moraisante o mero inadimplemento contratual. Argumentou que o acórdão não traçou qualquer nota adicional que justificasse a compensação além dos danos materiais. Pugnou pela exclusão da condenação a título de dano moral. No ponto, a Corte Estadual consignou: Consumidor, como a boa-fé e a confiança. Ademais, seria um real estímulo a condutas semelhantes, que, ao contrário, a legislação vigente tem o objetivo de eliminar. Neste caso, verifica-se que além de não se tratar de simples descumprimento de contrato, a situação excedeu o dissabor comum do cotidiano, consubstanciando o dano moral, cuja modalidade independe de prova, já que é in re ipsa, ou seja, se concretiza pela mera ocorrência do fato danoso. Na hipótese específica de atraso na entrega de imóvel, em decorrência do descumprimento do prazo previsto em contrato de promessa de compra e venda, essa análise deverá ser feita caso a caso, ficando afastado o caráter absoluto da presunção de existência do dever reparatório, salvo se existente algum fato concreto capaz de transformar a mera frustração quanto à expectativa inicial de cumprimento do prazo avençado - o que não ultrapassa a barreira do aborrecimento e dissabor próprios do cotidiano - em situação de grave abalo na esfera subjetiva do promitente comprador, e, por esse motivo, capaz de ensejar reparação por danos morais. Na hipótese, constata-se que, ainda que o imóvel tenha sido entregue após ultrapassado o prazo de tolerância, não foi comprovado que o atraso teria afetado, de maneira excepcional, o direito da personalidade dos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em abalo moral indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MATERIAIS JÁ CONCEDIDOS. CLÁUSULA PENAL.INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESDOBRAMENTOS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 2. Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela mora no descumprimento da obrigação assumida. 3. Desse modo, havendo cláusula penal pactuada ou mesmo concedidos os respectivos danos materiais pela privação do uso do imóvel, como no presente caso, não é possível a inversão de cláusula contratual pretendida, sob pena de bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 852.095/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.DANOS MORAIS. CONTRATO. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487683/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) Dessa forma, merece reforma o acórdão do Tribunal de piso a fim de afastar a condenação por danos morais. 3. Por fim, sustenta arecorrente ser indevida a cumulação de danos emergentes com a cláusula penal moratória. No ponto, decidiu o Tribunal de piso: No caso, como a parte autora não formulou pedido de condenação em multa firmada em cláusula penal e lucros cessantes, não ocorre obis in idem, como entendemosembargantes, posto que o que se veda é a cumulação de lucros cessantes (e não danos emergentes) com a cláusula penal. Todavia, vale ressaltar, desde já, ser indiferente para o deslinde da controvérsia o termo utilizado pelo Tribunal de origem para denominar os danos materiais sofridos pela ora agravante em decorrência do atraso da entrega do imóvel, quer seja danos emergentes ou lucros cessantes, desde que esteja referindo-se ao valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou ao valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido. Nesse interim, o entendimento do Tribunal de piso destoa do entendimento dessa Corte Superior, decidido em sede de recurso repetitivo no sentido de que, na hipótese de descumprimento contratual por atraso na entrega do imóvel, não são cumuláveis a cláusula penal e a indenização por lucros cessantes, cabendo ao promitente comprador optar por uma das formas de reparação pelo adimplemento tardio da construtora. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. MORA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUMULA Nº 83/STJ. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. TEMAS NºS 970 E 971. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, não há como acolher a pretensão recursal diante dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. No caso concreto, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF em virtude da ausência de impugnação específica, no recurso especial, de todos os fundamentos do acórdão recorrido. 5. A mora na entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, excluída a má-fé da construtora, não autoriza a suspensão da correção monetária do saldo devedor. Precedentes. 6. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco das dívidas de valor. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 7. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Precedentes. 8. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970). 9. Nos moldes da Tese nº 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 10. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO (SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SEJA NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como postulada no especial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese, o atraso de aproximadamente 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, considerando-se o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e de mais de 6 (seis) meses após o casamento da parte autora, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser confirmada a indenização por danos morais. Precedentes. 5. Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação por danos emergentes. (AgInt no REsp 1699271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E CLÁUSULA PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771929/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020) Portanto, não são cumuláveis a cláusula penal e a indenização por danos emergentes, cabendo ao promitente comprador optar por uma das formas de reparação pelo adimplemento tardio da construtora.(REsp 1549850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 19/05/2020). 3. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação em danos morais e a cumulação da clausula penal e a indenização por danos emergentes. Publique-se. Intimem-se.