REsp 1958495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porCIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO Ação de reparação de danos Pretensão fundada em alegado atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento, gerando prejuízos aos adquirentes dos lotes Pleito de indenização por lucros cessantes Compromisso de venda e compra Contrato que não estipula prazo fixo para a entrega das unidades Requeridas que apenas exibem cronograma estimado de obras Instrumento firmado quando já superado o prazo de previsão de entrega Autores que relatam na inicial promessa de conclusão iminente Ausência de impugnação específica a respeito - Mora das rés confirmada Data do instrumento adotada como marco de início da indenização - Lucros cessantes devidos na ordem de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso até a efetiva entrega do bem Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP Entendimento do C. STJ a respeito - Incidência de juros a partir da citação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam as recorrentes que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 18 da Lei 6766/1979 c.c. arts. 402 e 403 do Código Civil, pois não são devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do bem imóvel. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 517/544. É o relatório. Passo a decidir. A questão recursal gira em torno do cabimento da condenação em lucros cessantes, decorrentes no injustificado atraso na entrega do lote adquirido. Com efeito, tendo a Corte local reconhecido que é devido o pagamento de indenização por lucros cessantes, incide a Súmula 83/STJ, na medida em que "há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda" (AgInt no AREsp 1.310.580/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula 543/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte assinala "ser cabível, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente-vendedora, a condenação desta ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo dispensável a prova desses" (AgInt nos EDcl no REsp 1.562.007/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe de 19/06/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp1809522/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 22/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, fundada no atraso na entrega de imóvel. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1926473/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º,II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se.