AREsp 1959603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, nos próprios autos, de CONSTRUTORA CALPER LTDA., objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 497): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, INCLUÍDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso na entrega dos imóveis superior ao prazo da cláusula de tolerância, de 180 (cento e oitenta) dias. 2 - Alegação de inadimplência do promitente comprador não configurada. 3 - Atraso na entrega que implica na postergação do momento em que o promitente-comprador poderia usufruir diretamente do bem, frustrando a legítima expectativa do autor. 4 - Dano moral configurado in re ipsa, mesmo que se entenda não aplicável ao caso o CDC. 5 - Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00, para ambos autores, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser mantido. 6 - Possibilidade de reversão da cláusula penal, conforme definido no tema 971 do STJ. 7 - Procedência parcial que se mantém. 8 - Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 535/538). Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 598/629). Com contraminuta (e-STJ fls. 634/639), os autos foram encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 32, § 2º, 58 e 63 da Lei n. 4.591/1964; 421, 421-A e 422 do Código Civil de 2002; 1º, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 3º da Lei n. 9.307/1996 (e-STJ fls. 540/567). Alega que os " .. contratos firmados pelas partes foram celebrados sob o regime de construção por administração - ou a preço de custo .. " (e-STJ fl. 544), pois " .. todo o custo com a obra é do grupo de pessoas que contrataram a construtora, sendo dessa forma a execução, finalização, entrega e tudo o mais relacionado ao empreendimento diretamente relacionado a um caixa saudável para possibilitar encarar os custos milionários de uma obra no porte do empreendimento ora em pauta .. " (e-STJ fl. 545). Afirma que não há " .. relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, não se encontrando o incorporador na posição de fornecedor (CDC, art. 3º), tampouco o adquirente encontra-se na posição de consumidor final (CDC, art. 2º) .. ", visto que, na " .. realidade, a relação jurídica é regida por lei própria - Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) - que trata, especificamente, sobre os condomínios e o regime de incorporação imobiliária a preço de custo, como consta na cláusula 5.1.1 do Contrato de Construção juntado aos autos pela própria parte recorrida (fl. 36) .. " (e-STJ fl. 547). Argumenta que " .. não há que se falar em atraso injustificado, haja vista que, tratando-se de construção regida pelo sistema de obra por administração (Lei nº 4.591/64), o prazo de entrega pode ser reajustado conforme a necessidade dos próprios adquirentes, que em assembleia própria deliberam e decidem pelo rumo da obra, conforme acima demonstrado .. " (e-STJ fl. 558). Aduz que " .. tratando-se de prorrogação justificada e tendo em vista a natureza do contrato, verifica-se a ausência de qualquer responsabilidade da recorrente em indenizar a recorrida a qualquer título, bem como percebe-se facilmente que a unidade já se encontrava disponível desde 07 de maio de 2015 (fl. 280), todavia, por culpa exclusiva dos recorridos somente houve a entrega das chaves da unidade 1.805 em novembro de 2015, sendo impossível a culpa ser da recorrente, uma vez que as chaves estavam disponíveis por mais de 06 meses, devendo ser reformado o r. acórdão para que seja julgado inteiramente improcedente o pleito autoral .. " (e-STJ fl. 560). Assevera, ainda, que " .. foi pactuada entre as partes cláusula de convenção de arbitragem (art. 1º, § 1º do CPC c/c art. 3º da lei 9.307/96), em que resta prevista a submissão de quaisquer litígios envolvendo as contratantes .. " (e-STJ fl. 561). Com contrarrazões (e-STJ fls. 575/578). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão à parte agravante. De início, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, apurou a ocorrência de responsabilidade da parte ora agravante, assim se pronunciando (e-STJ fls. 499/500): .. Inicialmente, é importante ressaltar, a nítida relação de consumo entre as partes, em que ocupam os autores a posição de consumidor, parte mais fraca e vulnerável desta relação jurídica, figurando o réu como fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, ambos da Lei 8.078/90, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista, ainda que se trate de uma sala comercial. Ou seja, responderão os fornecedores pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo, nesse particular, as condutas de seus prepostos, quando essas causarem danos ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes previstas no CDC. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. Eventuais dificuldades na finalização do empreendimento se incluem no risco do empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade do construtor nem para justificar o atraso na entrega das chaves do imóvel. No caso em comento, verifica-se pelo contrato em vigor entre as partes que restou estabelecido um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para a concessão do habite-se, estabelecendo também a necessidade de comunicação prévia da parte para fins de atraso na conclusão do empreendimento. Vale lembrar que o prazo de tolerância de 180 dias é perfeitamente válido em se tratando de promessa de compra e venda de imóveis, por força do que dispõe o artigo 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64 .. A apelante afirma a inadimplência dos apelados, sem, contudo, comprovar a sua ocorrência. Somado a que não logrou elidir o fato de que não deu cumprimento na sua parte na avença quanto a realização da obra e entrega do imóvel no prazo pactuado. Daí, constata-se que a inadimplência contratual repousou tão somente sobre a conduta da apelante que imotivadamente deixou de promover a execução da obra e entrega dos imóveis nos termos contratados, incorrendo em mora, na forma do artigo 397 do Código Civil (o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). .. Dessa forma, reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta, faz incidirem, portanto, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.740.991/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). De outra parte, no que se refere à questão da pactuaçãoentre as partes decláusula de convenção de arbitragem, verifico que o recurso carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo Colegiado estadual. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados artigos 1º, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015e 3º da Lei n. 9.307/1996. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Colegiado local, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONVERSÃO EX OFFICIO EM AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. I - A questão da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não foi objeto de debate ou deliberação pelo acórdão recorrido, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211 do STJ, não se conhecendo do recurso, no ponto. .. IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida, no caso concreto. (REsp n. 1.129.938/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 28/3/2012). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 568 DO STJ. .. 2. A matéria contida nos arts. 6º, III, e 53 do CDC; 104, 421 e 422 do CC/02, tidos por violados, da forma em que lançadas nas razões do apelo especial, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Precedentes. .. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.789.656/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento, à luz do Novo Código de Processo Civil, que para a admissão de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15, em recurso especial, é necessário que a parte recorrente tenha indicado também a violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão. Precedentes. .. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.753.855/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019). Cabe ressaltar, ainda, que a parte recorrente deveria ter alegado afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 535 do estatuto processual civil de 1973), de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria, por ausência de préquestionamento, como ocorreu no presente caso. Por oportuno, a incidência das Súmulas n. 5,7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a lesão extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação de prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.304.018/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 23/4/2019 - sem destaques no original). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, alterar o percentual de retenção demandaria nova análise do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.387.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 - sem destaques no original). Ademais, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Assim: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. 1. Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por dano moral. 2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.482.590/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2020, DJe 17/4/2020 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO PAGAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECISUM PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, o recorrente não providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos, conforme muito bem consignado na decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.305.923/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/12/2019, DJe 10/12/2019). Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, pois a parte recorrente não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduziu julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a decisão divergente, violando, assim, o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. .. 3. A constatação de que a parte embargante deixou de juntar cópia dos acórdãos paradigmas ou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado em que esteja publicado obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.070.218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2018, DJe 25/5/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O recorrente deixou de comprovar o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.023.675/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017 - sem destaques no original). Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, porque já fixados no limite legal máximo. Intimem-se.