AREsp 1951565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.,contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,assim ementado: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Entende-se pela legalidade da aludida cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando que é absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. Havendo previsão expressa na avença, cabe manter a condenação imposta pelo Juízo de base, impondo à Apelante o pagamento da multa em virtude do atraso na entrega do bem adquirido, no importe multa de 2% (dois por cento) e indenização mensal, no valor correspondente à 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor pago até então, reajustado. 3. Danos morais caracterizados, visto que a hipótese não retrata um simples inadimplemento contratual, mas sim uma situação extraordinária que causou abalo moral à consumidora adquirente, que reside em localidade diversa e aguardava a entrega do bem para mudar-se para esta Capital e se encontrava impossibilitada de fazê-lo 4. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atendendo as peculiaridades do caso concreto, entende-se que o quanlum fixado, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a cumprir com a função de reparar os danos sofridos pelo consumidor e servir de firme reprimenda à Apelante. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 6. Unanimidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 186, 402, 403 e 410, do Código Civil/2002; 926 e 927, III, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo aimpossibilidade decumulação de indenização de lucros cessantes com a rescisão contratual, por configurar dupla punição. Além disso, afirma que o mero descumprimento contratual não enseja a condenação por danos morais. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O Tribunal estadual ao dirimir a controvérsia em relação à alegada impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a rescisão contratual, amparou-se naseguintefundamentação: "(..) Deve-se destacar que a Recorrente inobserva que o mencionado Acórdão foi claro ao asseverar a impossibilidade de discutir lucros cessantes na espécie, considerando que a sentença de base não impôs condenação alguma nesse sentido. Ademais, insta frisar que a Embargada não pretende a rescisão da avença, consoante alegado nos presentes Aclaratórios, mas tão somente a responsabilização da Embargante pelos danos morais e materiais sofridos em virtude do atraso na entrega do empreendimento. Nesse particular, o Acórdão vergastado foi expresso ao determinar a incidência da cláusula 9.1.2 do contrato firmado, no qual as partes expressamente convencionaram, para a hipótese de atraso na entrega do imóvel que exceder o prazo de tolerância, o pagamento de multa de 2% (dois por cento) e indenização mensal, no valor correspondente à 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor pago até então, reajustado. Dessa forma, considerando que fora respeitada a cláusula penal prevista no contrato, não incide, na espécie, a tese firmada pelo C. STJ nos autos do REsp nº. 1740.911, na medida em que esta deve ser aplicada apenas na hipótese em que for pleitada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada"(fl. 572-573, e-STJ - grifou-se). Todavia, nota-se que a recorrente não rebateu tais fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor. Assim, havendo fundamento suficiente no julgado que não foi objeto de impugnação pelos recorrentes, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido sufi ciente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.701.796/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Por outro lado, observa-se que a agravante aduziu nas razões do recurso especial violação dos arts. 186, 402, 403 e 410, do Código Civil/2002; 926 e 927, III, do CPC/2015, Todavia, não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual violou os dispositivos de lei federal trazidos como malferidos, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula nº 284/STF, de seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 1.118.820/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O tribunal local reconheceu o cabimento de indenização por danos morais,sob os seguintes fundamentos: "(..) ahipótese não retrata um simples inadimplemento contratual, mas sim uma situação extraordinária que causou abalo moral à consumidora adquirente, que reside em localidade diversa e aguardava a entrega do bem para mudar-se para esta Capital e se encontrava impossibilitada de fazê-lo. Em situação semelhante, este E. Tribunal de Justiça reconheceu o direito à indenização por danos extrapatrimoniais na hipótese de atraso demasiado na solução dos direitos do consumidor" (fl. 542, e-STJ). Como se pode observar, o acórdãoeconheceu que houvesituação excepcional capaz de superar o mero inadimplemento contratual, visto o atraso por culpa exclusiva das rés, impediu a adquierente que reside em localidade diversa mudar-se para a capital do estado. Diante das premissas fáticas estabelecidas,rever o entendimento do acórdão impugnado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Veja os precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDADE IMÓVEL. VENDEDORA QUE ATRASOU INJUSTIFICADAMENTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO, POSTERGANDO A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão de que restou comprovado nos autos a demora da ré em providenciar a documentação pedida pela Instituição Financeira para instruir o procedimento de financiamento, o que deu ensejo a procrastinação da imissão na posse do imóvel pela parte autora, bem como a ocorrência de danos morais no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.555.679/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.733.118/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 26/02/2020). Demais disso, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido demandaria o reexame da relação contratual estabelecida e dos fatos e das provas presentes no processo, procedimentosinviáveisna estreita via especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELOATRASODAENTREGADO IMÓVEL.CASO FORTUITOOUFORÇA MAIOR.AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa decompraevendade imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. 2. A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidente sobre o valor a ser restituído, e o momento dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.As conclusões do acórdão recorrido no tocante à culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual, ausência decaso fortuitoouforça maior,e pagamento da multa estipulada no contrato, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.590.626/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.