REsp 1970798 - DECISAO

DECISÃO Nilson Alvim Gouvea Júnior ajuizou ação de indenização em desfavor deBH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. ao argumento de que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda, contudo, houve atraso na entrega do imóvel objeto da avença por culpa exclusiva da requerida. O Magistrado de...

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Parties: Autor/recorrido: Nilson Alvim Gouvea Júnior; Ré/recorrente: BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Inversão De Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Caso Fortuito E Força Maior Lucros Cessantes +3 more

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Parties

Nilson Alvim Gouvea Júnior

Autor/recorrido

BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1 responsabilidade civil por atraso na entrega do imóvel
2 aplicação de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade
3 validade de cláusula de tolerância para conclusão de obras

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