AREsp 2475139 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. COBRANÇA DE TAXA DE INTERVENIÊNCIA, TAXA DE CORRETAGEM E IPTU. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ILEGALMENTE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMPREENDIMENTO ENTREGUE APÓS 6 MESES DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO, INCLUÍDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. TAXA DE INTERVENIÊNCIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS PAGAS REFERENTES AO IPTU, VISTO QUE OS ADQUIRENTES NÃO ESTAVAM NA POSSE DO BEM QUANDO DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELOS AUTORES. DEMANDADAS QUE CONFIRMAM A ENTREGA TARDIA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à impossibilidade de condenação automática, sem comprovação, quanto aos danos morais, diante do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, trazendo a seguinte argumentação: 12. Pelo teor dos artigos acima transcritos, não há dúvidas de que os mesmos foram violados pela decisão recorrida. 13. Isto porque, não há nos autos qualquer demonstração pelos recorridos que indique a situação tenha gerado dor, humilhação ou vexame capaz de justificar seu pleito. 14. Mais uma vez, estamos diante de um caso, em que o consumidor, valendo se de sua condição de hipossuficiente, faz uso indiscriminado da subjetividade do dano moral. 15. Contudo, os fatos narrados na inicial, não são capazes de ensejar o dano requerido. .. 16. Ademais, não cabem no rótulo de dano moral transtornos, ou mesmo aborrecimentos, que sofre a pessoa natural no seu dia-a-dia, absolutamente normais na vida de qualquer um, pois a simples sensação de desconforto não constitui prejuízo suscetível de ser objeto de reparação civil, não configurando lesão de personalidade. 17. Portanto, não se podendo concluir que foram os Recorridos colocados em situação que pudesse caracterizar dano moral, necessário o provimento deste recurso para que se reconheça a improcedência do pleito de dano moral (fls. 840-841). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Do Atraso na Entrega do Imóvel e do Dano Moral - No caso, diante da narrativa e comprovação de que o imóvel foi entregue 6 meses depois do prazo, sendo certo que incidiu a cláusula de tolerância prevista, bem como as Rés confirmam o atraso, constatada a falha na prestação do serviço. Sendo assim, se por um lado é inquestionável o dever de indenizar, por outro, não pode o magistrado perder de vista o princípio da razoabilidade, adequando a indenização à reprovação da conduta do infrator e à gravidade da lesão por ele causada. Nesta linha de raciocínio, não pode ser considerado um mero aborrecimento a situação vivenciada pelos consumidores em razão da má prestação do serviço em que as fornecedoras demoraram na entrega do imóvel. Ressalte-se que o atraso de 6 meses ou o tempo que for, gera uma quebra de expectativa para o adquirente poder usufruir o bem. Desta forma, o valor fixado de R$4.000,00 como indenização ao dano moral suportado para cada Demandante, se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o entendimento desta Corte (fl. 768). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA