REsp 2117349 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por EXCLUSIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e OUTRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1468, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE -ATRASO NA ENTREGA -ATRASO NA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ -FORTUITO INTERNO-MORA CONFIGURADA -CLAÚSULA PENAL -INCIDÊNCIA -CORREÇAO MONETÁRIA DE PARCELA FINAL -SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ATRASO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS -VALOR DA INDENIZAÇÃO -CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -EXTENSÃO DO DANO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I-Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II -Considerando que a obtenção de alvarás e de outros tipos de autorizações para a construção junto à Administração Pública é inerente à atividade empresarial da parte ré, eventual problema dela decorrente se caracteriza como fortuito interno, e não como fato de terceiro hábil a afastar sua responsabilidade. III -Havendo descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega por parte da construtora, impõe-se a aplicação da cláusula penal, vedada sua cumulação com lucros cessantes. IV -Na esteira da jurisprudência do STJ, "O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, saldo quando este ultimo for mais gravoso ao consumidor". V -O atraso na completa e efetiva entrega do imóvel à parte autora por mais de um ano enseja a quebra de sua legítima expectativa de usar, gozar e livre dispor de seu bem, o que agravado pela circunstância de se tratar de sua casa própria, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência dos danos morais. IV -Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisaras lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Opostos embargos de declaração (fls. 1494/1499, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 1511/1517, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1548-1557, e-STJ), os recorrentes apontam dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 14, §3º, II, do CDC e 393 e 396 do CC, alegando, em suma, não possuírem responsabilidade pela tardança na entrega de obra contratada pela recorrida. Sem contrarrazões (fl. 1591, e-STJ). Admitido o recurso especial na origem (fls. 1593/1595, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo agiu acertadamente ao classificar o evento supra como fortuito interno, já que as dificuldades enfrentadas pelas construtoras junto à administração pública são inerentes à construção civil. Nesse sentido, consoante jurisprudência desta Corte Superior, compreende-se por fortuito interno o fato imprevisível e inevitável, que, no entanto, é incapaz de excluir a responsabilidade civil, pois, por se inserir na estrutura do negócio, é intrínseco aos riscos da atividade. (REsp n. 1.450.434/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 9/11/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais.4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.9. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGADOS DO STJ. PLEITO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL ADEMAIS. CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESCUMPRIMETNO DO PRAZO DE ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONCLUSÕES COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.2. Fixado no acórdão do Tribunal de origem que o atraso na entrega da obra não decorreu da culpa exclusiva de terceiro, mas de fortuito interno, inerente à atividade empresarial, está o julgado de acordo com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.927.588/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) 1.1. Ademais, concernente à fixação de indenização por danos morais, o acórdão recorrido considerou que o atraso de aproximadamente um ano na entrega completa e efetiva do imóvel ultrapassou a barreira do mero aborrecimento (fl. 1481, e-STJ). Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal local para se chegar a outra conclusão demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Destacam-se os seguintes precedentes: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO) . ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. REQUALIFICAÇÃO DO QUADRO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 3. Em regra, o mero inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial, a qual não se faz presente no caso. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.284/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 3. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.392.437/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Portanto, incide, na espécie, o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, se conhece do recurso especial para negar-lhe provimento e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 1% , incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA