REsp 2125194 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 23/11/2023. Concluso ao Gabinete em: 26/02/2024. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEDERNEIRAS, em desfavor da recorrente e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ora interessada), em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a recorrente e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de i) 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel a título de lucros cessantes, desde 21/03/2017 até a data efetiva de entrega das chaves; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. 1. Não há nulidade a inquinar a sentença, uma vez que o juízo a quo apreciou as questões pertinentes à solução do litígio, explicitando as razões de seu convencimento (artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 11 do Código de Processo Civil). 2. Em se tratando de demandas que versam sobre negócios jurídicos distintos, inexiste prejudicialidade que justifique a suspensão do processo, nos moldes pretendidos (artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC). 3. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder ao pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito, exclusivamente, ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado a tempo e modo descritos no contrato de mútuo. Todavia, infere-se da análise do contrato de compra e venda e mútuo, com alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes, que a atuação da instituição financeira aqui é mais ampla, o que denota sua condição de copartícipe do empreendimento. 4. A responsabilidade das rés pelos danos suportados pelo(s) autor(es) - pelo atraso na entrega do imóvel por ele adquirido (fato incontroverso) - decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a Construtora, ao inobservar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. Precedentes. 5. O ressarcimento de danos materiais decorrentes de atraso na entrega do imóvel justifica-se pelo tempo em que o(s) adquirente(s) esteve(iveram) privado(s) de usufruir do bem, por fato alheio a sua vontade, independentemente de comprovação da realização de despesas com locação ou outras similares. Precedentes. 6. É assente na jurisprudência que o abalo moral gerado pela impossibilidade de usufruir do imóvel é conhecido pela experiência comum e dispensa a produção de prova de prejuízo concreto, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Conforme já decidiu o e. STJ, a sucumbência é fixada com base na quantidade de índices pedidos e deferidos, e não no valor correspondente a cada um deles (REsp 844.170/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 06/02/2007, p. 292) (e-STJ fl. 2.474). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 402 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a responsabilidade exclusiva da CEF pelo atraso na entrega do imóvel. Assevera a necessidade de comprovação dos lucros cessantes, o que alega não ter ocorrido na espécie. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação deu-se de forma genérica. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente, em relação à alegada responsabilidade exclusiva da CEF, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SC: A alegação da Construtora de que a culpa pelo atraso é exclusiva do agente financeiro - por supostamente não ter realizado o repasse regular das quantias acordadas e necessárias à edificação do empreendimento, além de exigir excessiva garantia suplementar - não lhe aproveita, uma vez que assumira, perante o(s) adquirente(s), a obrigação de entregar a unidade habitacional em determinado prazo, devendo ser resolvidas, na via própria, as pendências relacionadas ao ajuste comercial entre ela e a Caixa Econômica Federal (e-STJ fl. 2.469). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Dos lucros cessantes presumidos A tese da parte recorrente relativa à impossibilidade de fixação de lucros cessantes não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende que, nos casos de atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos (AgInt no REsp 1.723.050/RJ, 4ª Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no REsp 1.651.964/RJ, 3ª Turma, DJe de 27/3/2018). Incide, portanto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente (e-STJ fls. 2.095 e 2.473) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.