AREsp 2459234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES DISPENDIDOS PELA PARTE AUTORA NO NEGÓCIO ENTABULADO, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA ESCORADA NA SÚMULA 543 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DA ALIENANTE. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 98 DO TJRJ. IMPÔE-SE, DE FATO, O RESSARCIMENTO À PARTE CONTRÁRIA DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, PARA SE REESTABELECER O STATUS QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. OS JUROS QUE INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS À PARTE CONTRÁRIA DEVEM OBSERVAR A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO REsp nº 1.740.911/DF, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADA. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CARECE DE REPARO. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 490 - 498, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 492 do Código de Processo Civil de 2015; e 884 e 944 do Código Civil. Sustenta a ocorrência de julgamento extra petita, destacando que: "Nos termos do disposto no art. 492 o CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em questão a parte autora não requereu devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, no entanto, a e. Câmara manteve a sentença que determinou a devolução da quantia. A c. 9ª Câmara Cível argumentou que devem ser devolvidos todos os valores despendidos com o contrato, inclusive a referida comissão. No entanto, fato é que no caso em questão a parte autora, ora recorrida, pediu a devolução apenas do preço pago a título de sinal da promessa de compra e venda, especificando inclusive o valor pretendido, no pedido inicial - devolução de R$ 80.495,45" (e-STJ, fl. 510). Defende a necessidade de afastamento da condenação em danos morais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, e a necessidade de fixação de valor a ser retido em virtude da rescisão do contrato de compra e venda em discussão nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 579 - 591, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste parcial razão à parte agravante. Com relação à restituição integral dos valores pagos, inclusive a taxa de corretagem, a Corte de origem fundamentou seu entendimento com base na Súmula 543/STJ, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 452 - 454): Na espécie, restou incontroverso nos autos o atraso na conclusão da obra, o que deu azo à propositura da presente ação por intermédio da qual pretende a parte autora, ora apelada, a resolução do contrato por inadimplemento da parte ré, ora apelante. Afigura-se clara a incidência do disposto no enunciado nº 543, da Súmula do STJ, aprovado em 26/8/2015, DJe 31/8/2015: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Nesse contexto, impôe-se, de fato, o ressarcimento à parte contrária de todos os valores comprovadamente despendidos com a celebração do contrato, inclusive a comissão de corretagem, para se reestabelecer o status quo. Nesse mesmo sentido, foi editado por este Tribunal de Justiça o verbete sumular nº 98: "Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu." Veja-se a respeito o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (..) Portanto, correta a sentença alvejada, não havendo que se cogitar em julgamento extra petita. Apenas nos casos em que a resolução do contrato de compra e venda ocorre por culpa exclusiva do promitente comprador (arrependimento da compra, negativa de financiamento pelas instituições financeiras, dificuldade de arcar com o valor das parcelas, etc.), a construtora ou incorporadora poderá reter parte do valor pago para ressarcir as despesas administrativas, hipótese diversa destes autos. Enfim, o atraso na entrega da unidade imobiliária por culpa exclusiva do promitente vendedor ou construtor assegura ao consumidor - repita-se - o direito à rescisão contatual com a devolução de todas as parcelas pagas, na forma do já citado verbete nº 543, da Súmula do STJ, retornando as partes ao status quo ante. Nesse contexto, além de o acórdão local se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (incidência da Súmula 83/STJ), verifica-se que a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento da Corte local acima reproduzido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Quanto aos danos morais, todavia, a jurisprudência do STJ trilha sentido diverso ao adotado pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, salvo situações extremas, fartamente comprovadas, de agressões profundas à personalidade do adquirente, não dá ensejo à reparação moral. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais" (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.076.228/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 15.12.2017) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSADOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. 3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.408.540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 19.2.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. A caracterização do dano não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 103.684/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 31.8.2012) No caso dos autos, o único fundamento lançado na origem a justificar a condenação em danos morais foi o atraso na entrega do imóvel, merecendo reparo o acórdão quanto ao tema. Confira-se o trecho do acórdão (e-STJ, fl. 454): O dano moral, por sua vez, restou caracterizado. Houve frustração da legitima expectativa do adquirente de recebimento das unidades seja para uso próprio ou para negociação com terceiro e, ainda, a perda do tempo útil para a solução do problema, considerando que a ré apresentou resistência à resolução do contrato com a devolução do montante gasto pelo autor, ultrapassam os dissabores cotidianos e ensejam a reparação pretendida na lide. A hipótese ora em apreciação não se restringe, em absoluto, a mero aborrecimento. Ora, é de conhecimento geral que as pessoas economizam dinheiro para a realização do sonho da compra da casa própria, sendo certo que o atraso da obra deixa o pretenso adquirente apreensivo, com receio de perder tudo o que economizou e investiu. Destaque-se que, no presente caso, o dano moral não carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Em face do exposto, conheço do agravo para, de logo, conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial, para excluir a condenação por danos morais. Redistribuo os honorários de sucumbência já fixados na origem, cujo montante total deverá ser suportado à ordem de 85% pela parte agravante e 15% pelos agravados. Intimem-se. EMENTA