AREsp 2538714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.187/1.194). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.069): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. EM QUE PESE O ESFORÇO DA RÉ EM TENTAR DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, ALEGANDO QUE O ATRASO OCORREU EM VIRTUDE DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DO "HABITE-SE", OS FATOS IMPUTADOS COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, POIS, NA VERDADE, CARACTERIZAM-SE COMO FORTUITO INTERNO, INERENTES À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE "NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR." RESP. 1631485/DF. PERCENTUAL DA MULTA QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA EQUITATIVA PELO JULGADOR, SENDO RAZOÁVEL OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM AFASTADO O CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SOMENTE ADMITINDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL POR ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEJAM COMPROVADAS DE PLANO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NESTE CASO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1729593/SP, TEMA 996, DOS RECURSOS REPETITIVOS, JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA QUE DEVE SER FIXADO NO MESMO PATAMAR DO FIXADO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, OU SEJA, 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.116/1.121). No recurso especial (e-STJ fls. 1.134/1.153), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação do art. 393 do CC/2002, pois existiria força maior ou caso fortuito, a justificar o atraso na entrega da obra e, por consequência, excluir o seu dever de indenizar a parte recorrida. Indicou dissídio jurisprudencial, por ser lícita a cobrança da correção monetária e dos encargos moratórios, na forma pactuada entre as partes. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.166/1.167). No agravo (e-STJ fls. 1.214/1.221), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.229/1.230). É o relatório. Decido. A Justiça local reconheceu que houve o atraso na entrega das obras, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.074): Com efeito, a própria parte ré confessa que o atraso, restando tal fato incontroverso. Em que pese o esforço da ré em tentar demonstrar o contrário, alegando que o atraso ocorreu em virtude da dificuldade de obtenção do "habite-se", os fatos imputados como caso fortuito ou força maior não têm o condão de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, de excluir a sua responsabilidade, pois, na verdade, caracterizam-se como fortuito interno, inerentes à atividade por ela desenvolvida. (..) Desse modo, eventual dificuldade de obtenção do "habite-se" deve ser considerada como fortuito interno, o que não afasta a sua responsabilidade. Ultrapassar as conclusões do acórdão impugnado, para admitir a existência de caso fortuito ou de força maior, considerando justificado o atraso na entrega do empreendimento e, por consequência, excluir o dever da recorrente de indenizar os recorridos, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA