AREsp 1022711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com o entendimento dominante do STJ sobre a configuração de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel, aplicando-se a Súmula 568/STJ; manteve-se a não majoração dos honorários em razão da sentença proferida sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Configuração de dano moral em face de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com o entendimento dominante do STJ sobre a configuração de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel, aplicando-se a Súmula 568/STJ; manteve-se a não majoração dos honorários em razão da sentença proferida sob o CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.