AREsp 2072295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar caso fortuito/força maior, reconhecer obrigação de indenizar...

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Parties
Agravante: EXCLUSIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: LUDIMILA CAIXETA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contagem Do Prazo De Tolerância Em Dias Úteis
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

EXCLUSIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

LUDIMILA CAIXETA QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda
  3. 3 existência de caso fortuito ou força maior (fato e culpa exclusiva de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar caso fortuito/força maior, reconhecer obrigação de indenizar (danos materiais e morais), determinar aplicação da cláusula penal conforme contrato e vetar sua cumulação com lucros cessantes; o valor dos danos morais foi considerado adequado e não exorbita, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.