REsp 1936049 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por TULIPA INCOPORADORA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou demanda relativa a atraso na entrega do bem imóvel. O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 557): Apelação - Reexame da matéria relativa à validade da cláusula de tolerância de 180 dias, do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, possibilidade de inversão de multa contratual e possibilidade de cumulação do referido encargo com lucros cessantes Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de indenização - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Sentença de procedência em parte - Insurgência de ambas as partes - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Comissão de corretagem - Incidência da prescrição trienal para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem - Inteligência do artigo 206, § 3º, IV, Código Civil - Prescrição que se operou no caso concreto - Cláusula de tolerância de 180 dias - Validade, desde que expressamente prevista no contrato - Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Atraso na entrega das obras caracterizado - Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida - Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor - Termo inicial da mora que deverá ser o primeiro dia após o vencimento do prazo de tolerância previsto em contrato - Termo final da mora da parte ré que é a data de entrega das chaves e não a expedição do "habite-se" - Lucros cessantes presumidos - Quantia fixada em 0,6% sobre o valor do contrato - Inversão de multa contratual indevida - Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual - Aplicação do tema 970 do C. Superior Tribunal de Justiça Danos morais Configuração - Transtorno que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor e indenização em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência de ambas as partes que impõe a partilha igualitária dos ônus sucumbenciais - Recurso adesivo dos autores não provido e apelo da ré provido em parte, em sede de juízo de retratação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 577-581). No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 165, 458, II, e 535, II, todos do CPC/1973, sob o argumento de que o acórdão não foi bem fundamentado e omisso, a despeito da interposição dos embargos de declaração. Em síntese, alega que a pretensão dos recorridos de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem está prescrito, nos termos do art, 206, § 3º, inciso IV, do CC, bem como defende a validade da cláusula de prorrogação de 180 dias, pois prevista no contrato. Sustenta, ainda, violação dos arts. 412, 413 e 884 do Código Civil e do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não é caso de condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois os danos materiais não são presumíveis e devem ser efetivamente comprovados, o que, segundo o recorrente, não o foram. Aponta dissídio jurisprudencial. Por fim, alega estarem ausentes os requisitos ensejadores do dano moral, pois não há descumprimento contratual. Ainda nesse sentido, informa que o mero aborrecimento não pode ensejar na condenação pelos citados danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Apresentadas as contrarrazões (fls. 439-440), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 584-588). É, no essencial, o relatório. Cuida-se, na origem, de ação de indenização movida pelos recorridos, JOÃO DOMINGOS DE PROENÇA e IZA BORGES DE SOUZA PROENÇA, em desfavor da recorrente, TULIPA INCORPORADORA LTDA., em razão do atraso na entrega do bem imóvel. Inicialmente, inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões alegadas como omissas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2022). Quanto às teses da prescrição da pretensão de ressarcimento do pagamento dos valores de comissão de corretagem e da validade da cláusula de prorrogação de 180 dias para a entrega do bem, verifica-se que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação na origem para declarar a prescrição e a validade da cláusula, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, ausente o interesse recursal nesses pontos, pois a prestação jurisdicional deu-se no mesmo sentido do ora requerido pelo recorrente. Quanto aos demais pontos, no que se refere ao pagamento de lucros cessantes, o Tribunal a quo decidiu nos mesmos termos da jurisprudência desta Segunda Seção, a saber: "uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes". A propósito, cito a ementa do julgado: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da legitimidade passiva dos agravantes requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ainda nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA INTEGRALIDADE. JUROS DE MORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES E REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória c/c indenização. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, com incidência dos juros de mora a partir da citação. Precedentes. 5. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.302/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LUCROS CESSANTES (LOTE NÃO EDIFICADO). PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, há presunção dos prejuízos do comprador no caso de transcurso do prazo de entrega do imóvel, sendo devidos os lucros cessantes para reparar a injusta privação do uso do bem, ainda que se trate de lote não edificado. Precedentes. 2.1. A Justiça de origem condenou as agravantes ao pagamento de lucros cessantes, ante a presunção dos prejuízos dos compradores por causa do atraso na entrega do lote não edificado. 2.2 Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.900/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Portanto, como no presente caso a origem constatou o atraso na entrega do bem, o acórdão recorrido não merece reparos. Por fim, quanto ao dano moral, a Corte de origem condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a particularidade da excessiva demora na entrega do imóvel em relação ao prazo contratualmente estipulado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o atraso expressivo, como ocorrido no caso em estudo, extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.785/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Quanto ao quantum indenizatório, o reexame do valor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial, excepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante. A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto, reputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, quantia que não se afigura irrisória ou exorbitante, o que torna inviável o apelo especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DA UNIDADE. AFASTAMENTO DO DIREITO DOS ADQUIRENTES DE RECEBEREM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543 do STJ. 3. No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade do promitente-comprador, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.402.071/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe proviment o. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA