AREsp 2545955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (afastando a alegação de abusividade da cláusula que condiciona a entrega das chaves à liberação do financiamento por entender que tal cláusula não trata da data de entrega), entendeu-se que a pretensão da recorrente implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA AVELAR; Recorrida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Condicionante De Entrega Das Chaves À Liberação De Financiamento, Multa Moratória, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 996/stj
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Parties

ANA MARIA AVELAR

Agravante

construtora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que condiciona entrega das chaves à liberação do financiamento
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (afastando a alegação de abusividade da cláusula que condiciona a entrega das chaves à liberação do financiamento por entender que tal cláusula não trata da data de entrega), entendeu-se que a pretensão da recorrente implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento