AREsp 2541749 - DECISAO

AREsp 2541749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as recorrentes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cumulação De Cláusula Penal Com Indenização Por Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cumulação De Cláusula Penal Com Indenização Por Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente/agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as recorrentes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Advertidas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.