AREsp 2531225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas (caso fortuito/força maior, inversão da cláusula penal e revisão do valor da indenização) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e incidência da Súmula 5/STJ e do art. 1.030,...

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Parties
Agravante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Danos Morais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Danos Morais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Gafisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas (caso fortuito/força maior, inversão da cláusula penal e revisão do valor da indenização) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e incidência da Súmula 5/STJ e do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 nos pontos respectivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Gafisa S.A. e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais por inexistir condenação anterior ao pagamento da verba.