AREsp 2267895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o reexame da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu circunstância excepcional apta a fundamentar a indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel — demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aponta que apenas atraso considerável ou circunstâncias específicas autorizam o reconhecimento de dano moral, e o tribunal local havia constatado tais elementos.

Parties
Agravante: SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Súmula Nº 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inadimplemento Contratual Súmula Nº 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para concessão de indenização por dano moral em face de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o reexame da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu circunstância excepcional apta a fundamentar a indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel — demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aponta que apenas atraso considerável ou circunstâncias específicas autorizam o reconhecimento de dano moral, e o tribunal local havia constatado tais elementos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.