AREsp 2511546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a) a alegação de cancelamento da distribuição por suposta ausência de complementação de custas não teve indicação de dispositivo legal violado, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia); b) as questões suscitadas sobre legitimidade passiva e sobre existência de caso fortuito ou força maior demandam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); c) o Tribunal de origem corretamente entendeu que a narrativa inicial permite a asserção de legitimidade ad causam e que o atraso foi consubstanciado como fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das rés.

Parties
Recorrente: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Solidária, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Complementação De Custas Judiciais, Força Maior Vs Caso Fortuito, Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Solidária Ilegitimidade Passiva Ad Causam Complementação De Custas Judiciais +3 more

Case Brief

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Parties

AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da distribuição por ausência de complementação de custas
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  3. 3 afastamento de responsabilidade por força maior/caso fortuito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a) a alegação de cancelamento da distribuição por suposta ausência de complementação de custas não teve indicação de dispositivo legal violado, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia); b) as questões suscitadas sobre legitimidade passiva e sobre existência de caso fortuito ou força maior demandam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); c) o Tribunal de origem corretamente entendeu que a narrativa inicial permite a asserção de legitimidade ad causam e que o atraso foi consubstanciado como fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das rés.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.