AREsp 2536879 - DECISAO

AREsp 2536879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Imissão Na Posse, Jurisprudência (temas 966, 971, 996)
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Inadimplemento Contratual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 421-A, III, 422, 476, 927)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 966, 971 e 996 do STJ
  3. 3 se o atraso na entrega enseja dano moral presumido ou exige prova de circunstâncias excepcionais