REsp 2137106 - DECISAO

REsp 2137106 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos invocados foram violados e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem consignou fatos determinantes (entrega em 29/12/2014, 182 dias após o prazo inicial, sem habite-se e sem conclusão de áreas comuns) que justificam a manutenção da decisão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrente: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Cobrança De SATI, Habite Se
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC (arts. 985, I, e 1022, II)
  2. 2 ocorreu entrega do imóvel dentro do prazo de tolerância?
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos invocados foram violados e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem consignou fatos determinantes (entrega em 29/12/2014, 182 dias após o prazo inicial, sem habite-se e sem conclusão de áreas comuns) que justificam a manutenção da decisão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se