REsp 2072697 - DECISAO

REsp 2072697 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o prejuízo do comprador por atraso é presumido, justificando lucros cessantes; a substituição do índice de correção do saldo devedor não constitui julgamento ultra petita quando interpretada a petição inicial em seu conjunto e, ademais, o INCC não se aplica após o prazo de entrega do empreendimento; a questão do ITBI não foi suscitada em contestação, sendo inovação recursal inadmissível; e IPTU e despesas condominiais são devidas a partir da imissão na posse.

Parties
Recorrente: API SPE 89 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Índices Incc/ipca/igpm, Responsabilidade Por IPTU E Despesas Condominiais, ITBI, Súmulas Do STJ (568, 83, 543), Inadmissibilidade De Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária Do Saldo Devedor +5 more

Case Brief

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Parties

API SPE 89 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 subsistência da condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 substituição do índice de correção monetária (INCC) por outro índice após o prazo de entrega
  3. 3 se a substituição do índice configura julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o prejuízo do comprador por atraso é presumido, justificando lucros cessantes; a substituição do índice de correção do saldo devedor não constitui julgamento ultra petita quando interpretada a petição inicial em seu conjunto e, ademais, o INCC não se aplica após o prazo de entrega do empreendimento; a questão do ITBI não foi suscitada em contestação, sendo inovação recursal inadmissível; e IPTU e despesas condominiais são devidas a partir da imissão na posse.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.