REsp 1740664 - DECISAO

REsp 1740664 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, cabendo indenização correspondente à média do aluguel de imóvel semelhante desde a expiração do prazo de tolerância até a entrega das chaves; contudo, há vedação à cumulação dessa indenização com a multa moratória contratual, devendo a parte autora escolher entre uma ou outra, e não assiste provimento quanto ao ressarcimento de honorários contratuais relativos à atuação judicial.

Parties
Recorrente: RAFAEL MACHADO DE ANDRADE; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Honorários Contratuais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Cumulação De Verbas Indenizatórias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACHADO DE ANDRADE

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel e possibilidade de presunção do prejuízo do adquirente
  2. 2 possibilidade ou vedação de cumulação entre multa moratória contratual e lucros cessantes
  3. 3 cabimento de reembolso de honorários advocatícios contratuais relativos à atuação em juízo

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, cabendo indenização correspondente à média do aluguel de imóvel semelhante desde a expiração do prazo de tolerância até a entrega das chaves; contudo, há vedação à cumulação dessa indenização com a multa moratória contratual, devendo a parte autora escolher entre uma ou outra, e não assiste provimento quanto ao ressarcimento de honorários contratuais relativos à atuação judicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar devida a indenização por lucros cessantes, afastada sua cumulação com a multa moratória contratualmente prevista, a ser apurada em liquidação de sentença com base na média do aluguel de imóvel semelhante na mesma região, desde a data da expiração do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves,...
  • Conferir à parte autora o direito de escolha em receber a multa moratória ou a indenização por lucros cessantes, devendo essa opção ser manifestada na fase de cumprimento de sentença perante o juízo de primeiro grau.