AREsp 2597734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reverter a majoração dos honorários recursais determinada pelo Tribunal de origem, mantendo-se a verba honorária conforme fixada em sentença; no mais, afastou-se a reforma do acórdão recorrido porque a alteração das conclusões...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para manter a verba honorária conforme fixada em sentença
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Pena Convencional, Honorários Advocatícios Recursais, Apreciação De Provas E Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Pena Convencional Honorários Advocatícios Recursais Apreciação De Provas E Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONSRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 termo final da mora (data da expedição do habite-se)
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e aplicação de pena convencional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reverter a majoração dos honorários recursais determinada pelo Tribunal de origem, mantendo-se a verba honorária conforme fixada em sentença; no mais, afastou-se a reforma do acórdão recorrido porque a alteração das conclusões relativas à mora e ao dano moral exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente que demonstrou atraso e venda do bem a terceiro configuradores das circunstâncias excepcionais aptas a ensejar dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para manter a verba honorária conforme fixada em sentença

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para manter a verba honorária conforme fixada em sentença
  • Publique-se